Ação Penal - Procedimento Sumário 5015274-09.2022.8.24.0064 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5015274-09.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JULIANA APARICIO ACUSADO: VICTOR HUGO VINOTTI DELLATORRE ACUSADO: LUCAS PICKERING EDITAL Nº 310043447860 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito Citandos: LUCAS PICKERING, brasileiro, natural de Itajaí/SC, empresário, solteiro, nascido em 29-9-1991, filho de Jacqueline Marchi Pickering e Errol Pickering, portador da cédula de identidade n. 4.951.485/SC, inscrito no CPF n. 086.473.849-89 e JULIANA APARICIO, brasileira, natural de Ituporanga/SC, empresária, solteira, nascida em 21-3-1995, filha de Rosângela Aparício e Longino Maurílio Aparício, portadora da cédula de identidade n. 4.719.264/SC, inscrita no CPF n. 054.977.569-21. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] À luz do exposto, os denunciados Lucas Pickering, Victor Hugo Vinotti Dellatorre e Juliana Aparício incorreram nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por treze vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, razão pela qual se oferece contra eles a denúncia, que se requer seja recebida, com as suas citações para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das testemunhas eventualmente arroladas e interrogatórios, até final condenação." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5015274-09.2022.8.24.0064/SC

25/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS PICKERING - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

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