Monitória 0300221-04.2018.8.24.0011 - TJSC

Monitória 0300221-04.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI RÉU: ROSANE JESUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA 06900373925 EDITAL Nº 310043377301 JUIZ DO PROCESSO: Joana Ribeiro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROSANE JESUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA 06900373925, CNPJ sob n. 15.237.728/0001-09, endereço: Rua Adão Teles Maciel, n. 25, casa 2 - Colonia São Venancio - 83504210, Almirante Tamandaré/PR, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 2.336,24. Data do Cálculo: 22/01/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). OBSERVAÇÃO: a) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do requerente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o requerido poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, e b) Em caso de cumprimento do mandado, o pagamento de honorários advocatícios serão fixados no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa e o réu será isento do pagamento de custas processuais. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 0300221-04.2018.8.24.0011/SC

25/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2018 Teor do ato: Trata-se de ação Monitória movida por Essece Administradora de Bens Ltda, onde há requerimento da concessão da gratuidade da justiça.Sabe-se que é cabível o deferimento de tal benesse a pessoas jurídicas, tendo em vista a previsão do artigo 98 do CPC.Contudo, na realidade, o que determina a concessão ou não da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é a prova da efetiv a insuficiência.Nesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (...)Hodiernamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível à pessoa jurídica litigar sob os auspícios da justiça gratuita, desde que comprove de forma cabal a precariedade de sua situação financeira" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.006971-7, de Blumenau. Relator: Des. Vanderlei Romer. Julgada em 11/08/2005)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. MICROEMPRESA . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (STJ, AGREsp n. 624.461/SC, rel. Min. Luiz Fux)" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.014658-3, de Tubarão. Relator: Juiz Sérgio Izidoro Heil. Julgada em 26/08/2005)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS NOS AUT

15/02/2018, 21:23

Mero expediente - SAJ - Trata-se de ação Monitória movida por Essece Administradora de Bens Ltda, onde há requerimento da concessão da gratuidade da justiça.Sabe-se que é cabível o deferimento de tal benesse a pessoas jurídicas, tendo em vista a previsão do artigo 98 do CPC.Contudo, na realidade, o que determina a concessão ou não da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é a prova da efetiv a insuficiência.Nesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (...)Hodiernamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível à pessoa jurídica litigar sob os auspícios da justiça gratuita, desde que comprove de forma cabal a precariedade de sua situação financeira" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.006971-7, de Blumenau. Relator: Des. Vanderlei Romer. Julgada em 11/08/2005)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. MICROEMPRESA . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (STJ, AGREsp n. 624.461/SC, rel. Min. Luiz Fux)" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.014658-3, de Tubarão. Relator: Juiz Sérgio Izidoro Heil. Julgada em 26/08/2005)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCE

25/01/2018, 17:59

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Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: ROSANE JESUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA 06900373925

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03002210420188240011/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECM -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

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