Execução de Título Extrajudicial 0302953-70.2017.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302953-70.2017.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, representada pelo principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor principal (art. 827, caput, e art. 829, CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, §2º, do CPC.2. Caso a penhora incida sobre bens móveis, fica desde já autorizado(a) o(a) Sr(a). Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, §1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça.3. Outrossim, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, inc. V, CPC), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 72, inc. II, CPC) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.4. Sem prejuízo disso, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC).5. No caso de integral pagamento dentro do prazo determinado (tr

27/11/2017, 16:53

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(28)