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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

ASSUNTA SIMONI ALBINO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JANAÍNA ALEXANDRE MACHADO

OAB/SC 027198·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/05/2026, 14:34

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

30/04/2026, 14:52

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

30/04/2026, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

29/04/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

28/04/2026, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:34

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 15:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/12/2025, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/11/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

26/11/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 132

17/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 132

14/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 18:31

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/05/2026, 14:34

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

30/04/2026, 14:52

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

30/04/2026, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2026, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 18:31

29/04/2026, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

28/04/2026, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:34

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 15:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/12/2025, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/11/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

26/11/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 132

17/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 132

14/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 18:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119

05/11/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/10/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

29/10/2025, 14:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/10/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 26/11/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/12/2025

10/10/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025

09/10/2025, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

08/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

07/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 10:18

Decisão interlocutória

06/10/2025, 10:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: ALINE AURELIO MENEGARO

29/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

29/09/2025, 12:53

Expedição de mandado - CUACEMAN

29/09/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 113

29/09/2025, 10:59

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

22/09/2025, 02:32

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

19/09/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

19/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

18/09/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 19:11

Decisão interlocutória

17/09/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 16:38

Juntada de Petição

16/06/2025, 23:31

Conclusos para decisão

26/03/2024, 17:18

Juntada de Petição

18/03/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

21/10/2023, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

20/10/2023, 01:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6603386, Subguia 3414228 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 88,06

13/10/2023, 09:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:14

Juntada de Petição

11/10/2023, 13:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6603386, Subguia 3414228

11/10/2023, 11:02

Juntada - Guia Gerada - ASSUNTA SIMONI ALBINO - Guia 6603386 - R$ 88,06

11/10/2023, 11:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89

28/09/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 20:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Motivo: Devolvo o presente sem cumprimento considerando que o valor vinculado ao mandado quanto a diligência, não corresponde ao valor do bairro indicado.

11/09/2023, 15:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ

08/09/2023, 17:03

Expedição de ofício - 1 carta

06/09/2023, 22:25

Expedição de mandado - CUACEMAN

06/09/2023, 22:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6279744, Subguia 3259755 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 126,55

25/08/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/08/2023, 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 79

24/08/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/08/2023, 10:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6279744, Subguia 3259755

24/08/2023, 10:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6279744, Subguia 3259751

24/08/2023, 10:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6279744, Subguia 3259751

24/08/2023, 10:07

Juntada - Guia Gerada - ASSUNTA SIMONI ALBINO - Guia 6279744 - R$ 126,55

24/08/2023, 10:06

Juntada de certidão

21/08/2023, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 21:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

21/08/2023, 20:41

Juntada de certidão

21/08/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 19:51

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 19:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 70

21/08/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/08/2023, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

03/08/2023, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 21:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/08/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

31/07/2023, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

26/07/2023, 10:40

Juntada de Petição

24/07/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/07/2023, 17:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/07/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

07/07/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

05/07/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 55

28/06/2023, 01:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44

13/06/2023, 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

13/06/2023, 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

05/06/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

03/06/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 03/06/2023

03/06/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/05/2023, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/05/2023, 22:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: LUIZA ESTEVAO PEREIRA

25/05/2023, 12:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/05/2023 02:00:53, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/07/2023

25/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ASSUNTA SIMONI ALBINO EDITAL Nº 310043549618 JUÍZA DO PROCESSO: LIGIA BOETTGER MOTTOLA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): o lote objeto desta ação encontra-se sobreposto a parte dos lotes 01 e 02 da quadra 06, do Loteamento Stelamaris, sendo a área de 162,76 m² do lote 01 e a área de 146,21 m² do lote 02, totalizando a área de 308,97 m², registrado na matricula 5.270. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 5002260-12.2020.8.24.0004/SC

25/05/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/05/2023, 19:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ

24/05/2023, 19:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2023

24/05/2023, 17:33

Expedição de ofício - 1 carta

24/05/2023, 17:23

Expedição de mandado - CUACEMAN

24/05/2023, 17:21

Expedição de ofício - 1 carta

24/05/2023, 17:17

Expedição de ofício - 1 carta

24/05/2023, 17:15

Expedição de mandado - FQACEMAN

24/05/2023, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERDINANDO GERHARD KLINGNER. Justiça gratuita: Não requerida.

24/05/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 16:48

Decisão interlocutória

24/05/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 16:48

Conclusos para decisão

12/05/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/10/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/09/2022, 23:59

Decisão interlocutória

13/09/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/08/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/07/2021, 23:59

Decisão interlocutória

28/06/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2021, 08:50

Juntada de Petição

26/01/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2021, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/12/2020, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 10:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

10/09/2020, 01:09

Juntada de Petição

09/09/2020, 09:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

15/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 15:39

Juntada de Petição

03/08/2020, 15:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

01/08/2020, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

27/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2020, 01:46

Decisão interlocutória

17/06/2020, 01:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

11/06/2020, 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.811,91

24/03/2020, 11:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2020, 12:52

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

17/03/2020, 12:52

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

17/03/2020, 12:52

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

17/03/2020, 12:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

16/03/2020, 16:17

Juntada - Guia Gerada - ASSUNTA SIMONI ALBINO Guia nº 235.022 - R$ 1.811,91

16/03/2020, 16:17

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2020, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2020, 01:46