Ação Penal - Procedimento Sumário 5020303-82.2020.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5020303-82.2020.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADENILSON DE ALMEIDA EDITAL Nº 310043559242 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADENILSON DE ALMEIDA, CPF 12178706959, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5020303-82.2020.8.24.0008/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado ADENILSON DE ALMEIDA, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sem prejuízo da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, por infração ao art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Réu isento de custas (Circular da CGJ n. 16/2009). Deixo de fixar o valor mínimo da indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, uma vez que inexiste pedido neste sentido. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; intime-se o réu para pagamento da multa e das custas; caso o apenado deixe de efetuar o pagamento da multa, intime-se o Ministério Público para ajuizamento da execução da multa penal, nos termos da Orientação n. 13/2020 da CGJ; intime-se o réu para entregar à Autoridade Judiciária da execução, em 48 (quarenta e oito) horas, a sua Carteira Nacional de Habilitação (CTB, § 1º do art. 293), caso atualmente a possua; expeça-se o PEC e encaminhe-se ao Juízo da execução; e, tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/05/2023, 00:00

—

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002968-66.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 103920 - versão 1

Juntada - Cálculo processual nº 103920 - versão 1

Juntada de certidão

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADENILSON DE ALMEIDA - CONDENADO

Transitado em Julgado para o Réu - ADENILSON DE ALMEIDA<br>Data: 09/11/2023

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ADENILSON DE ALMEIDA<br>Data: 09/11/2023

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50203038220208240008

Todas as movimentações(126)