Execução de Título Extrajudicial 0300155-70.2018.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300155-70.2018.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se o executado para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829 do CPC.Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).II - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do executado, nos moldes do §1° do art. 829 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), oportunidade em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso o executado não seja encontrado, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC.III - As medidas constantes do item II serão dispensadas se credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do devedor com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.IV - No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, salvo no caso de execução por carta precatória, ocasião em que deverá ser observado o disposto no art. 915, § 2º, do CPC.V - Faça-se constar no mandado que no prazo dos embargos poderá o executado requerer lhe seja permitido pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por c

14/05/2018, 17:27

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 296, 297

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 296, 297

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Todas as movimentações(313)

legal

Todos os documentos(32)