Procedimento Comum Cível 0301127-94.2016.8.24.0065 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301127-94.2016.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Decisão - SAJ - 1. Tendo em vista que outros processos semelhantes foram devolvidos pela Justiça Federal, que determinou a exclusão da União Federal do polo passivo da relação processual, este magistrado reconsiderou sua decisão de declinação de competência nas ações de fornecimento de medicamentos não padronizados. Assim, revogo a decisão de fls. 173-177. 2. Designo o dia 28/05/2020, às 17:50 horas, para realização em audiência de prova pericial médica. Nomeio o Dr. Gerson Luiz Weissheimer, CRM/SC nº. 5278, pós-graduado em medicina legal e perícia médica, RQE 10449, com endereço na Rua Chui, 273, Clínica Médica Weissheimer, Sala 703, São Miguel do Oeste, tel. (49) 3622-1849, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, o qual deve ser intimado para comparecer ao ato acima designado, oportunidade em que realizará o exame médico e responderá aos quesitos do magistrado e das partes. No mesmo ato, o experto deverá ser informado que os seus honorários, foram fixados judicialmente em R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais), os quais serão pagos pela parte passiva. No caso de improcedência, serão pagos pelo Estado uma vez que a parte autora goza do benefício da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Também intime-se a parte ativa, pessoalmente, para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização da prova pericial, sendo advertida que: primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil; segundo, deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. Os assistentes deverão comparecer independentemente de i

26/02/2020, 16:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0222/2017 Teor do ato: Cuida-se de "Ação de Pedido de Fornecimento de Medicamentos com Antecipação de Tutela" ajuizada por Teresinha Rosalia Toigo em face do Estado de Santa Catarina, ambos devidamente qualificados.A Autora, alegou ter sido diagnosticada, em 2011, com Neoplasia Mamária à esquerda (CID10 C50.8), com a consequente realização cirúrgica para retirada do tumor.Em seguida, passou a efetuar tratamento com o medicamento "ANASTROZOL" que, em virtude dos efeitos colaterais causados, foi substituído pelo medicamento "AROMASIN - EXEMESTANO 25mg".Relatou ter realizado exames médicos em fevereiro deste ano, os quais informaram a existência de novos nódulos, sendo necessário e urgente o uso do medicamento postulado.Em requerimento à Secretaria Municipal e Estadual de Saúde foi informada de que o fármaco não é disponibilizado pelo SUS, visto não estar padronizado.Assim, requereu a tutela antecipada para o imediato fornecimento do aludido medicamento.É o relatório.Decido.A Autora requereu, em tutela antecipada "inaudita altera parte", pela concessão do medicamento apontados às folhas 02 e 81.A tutela de urgência deve ser apreciada com base nos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito (fumus boni juris) pode ser verificada pelo laudo e receituário médico de folhas 66-72 e 77 expedidos pela Dra. Maira Caleffi (CREMERS 11827) e pelo Dr. Renan Lopes (CRM/SC 16876), os quais demonstram a utilização anterior de medicamento disponibilizado pelo SUS e a ausência de melhora do quadro de saúde da Autora.Em razão da patologia apresentada o medicamento requerido é necessário e indispensável (folha 81).O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é patente, pois, aparentemente, o medicamento prescrito é fundam

20/04/2017, 14:31

Concedida a Antecipação de tutela - Cuida-se de "Ação de Pedido de Fornecimento de Medicamentos com Antecipação de Tutela" ajuizada por Teresinha Rosalia Toigo em face do Estado de Santa Catarina, ambos devidamente qualificados.A Autora, alegou ter sido diagnosticada, em 2011, com Neoplasia Mamária à esquerda (CID10 C50.8), com a consequente realização cirúrgica para retirada do tumor.Em seguida, passou a efetuar tratamento com o medicamento "ANASTROZOL" que, em virtude dos efeitos colaterais causados, foi substituído pelo medicamento "AROMASIN - EXEMESTANO 25mg".Relatou ter realizado exames médicos em fevereiro deste ano, os quais informaram a existência de novos nódulos, sendo necessário e urgente o uso do medicamento postulado.Em requerimento à Secretaria Municipal e Estadual de Saúde foi informada de que o fármaco não é disponibilizado pelo SUS, visto não estar padronizado.Assim, requereu a tutela antecipada para o imediato fornecimento do aludido medicamento.É o relatório.Decido.A Autora requereu, em tutela antecipada "inaudita altera parte", pela concessão do medicamento apontados às folhas 02 e 81.A tutela de urgência deve ser apreciada com base nos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito (fumus boni juris) pode ser verificada pelo laudo e receituário médico de folhas 66-72 e 77 expedidos pela Dra. Maira Caleffi (CREMERS 11827) e pelo Dr. Renan Lopes (CRM/SC 16876), os quais demonstram a utilização anterior de medicamento disponibilizado pelo SUS e a ausência de melhora do quadro de saúde da Autora.Em razão da patologia apresentada o medicamento requerido é necessário e indispensável (folha 81).O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é patente, pois, aparentemente, o medicamento prescrito é fundamental para a manutenção da saúde da Autora

17/04/2017, 17:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0648/2016 Teor do ato: Verifica-se que a parte autora contratou advogado particular, bem como não comprovou a sua atual situação econômica, o que gera dúvida acerca da necessidade de concessão da indigitada benesse.Analisando as leis que regulamentam cada instituto, temos que, para a "justiça gratuita", o artigo 4.°, caput, da Lei 1.060/1950, dispõe: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.O Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à concessão da benesse em questão, manifestou-se no sentido de que poderá o juiz exigir a comprovação da hipossuficiência:1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma).Demais, "[...] Não é injurídico condicionar o Juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre." (STJ, REsp 604425, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro).Nessa linha de pensar e haja vista o excessivo número de pedidos de justiça gratuita, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n.º 04/2006-CM, publicada no DJESC em data de 19/09/2006, que dispõe:Art. 1º Recomendar: I - aos magistrados, por oc

19/12/2016, 10:04

Determinado a emenda da inicial - Verifica-se que a parte autora contratou advogado particular, bem como não comprovou a sua atual situação econômica, o que gera dúvida acerca da necessidade de concessão da indigitada benesse.Analisando as leis que regulamentam cada instituto, temos que, para a "justiça gratuita", o artigo 4.°, caput, da Lei 1.060/1950, dispõe: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.O Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à concessão da benesse em questão, manifestou-se no sentido de que poderá o juiz exigir a comprovação da hipossuficiência:1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma).Demais, "[...] Não é injurídico condicionar o Juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre." (STJ, REsp 604425, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro).Nessa linha de pensar e haja vista o excessivo número de pedidos de justiça gratuita, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n.º 04/2006-CM, publicada no DJESC em data de 19/09/2006, que dispõe:Art. 1º Recomendar: I - aos magistrados, por ocasião do exame do pedido de assistência judi

10/12/2016, 14:17

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SSCUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TERESINHA ROSALIA TOIGO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 209

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SSCUN -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50014689320258240065

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(26)