Execução de Pena de Multa 5011119-80.2021.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JEFFERSON DOS SANTOS DONATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 11:53

Juntada - Extrato Subconta - 2402201764<br> Tipo de Extrato: RESUMO

25/03/2024, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 347,49

19/03/2024, 11:48

Expedição de Alvará

14/03/2024, 21:05

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005543-43.2020.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 80, 84, 85

28/02/2024, 20:57

Juntada - Extrato Subconta - 2402201764<br> Tipo de Extrato: RESUMO

28/02/2024, 20:57

Expedição de ofício

28/02/2024, 20:57

Transitado em Julgado

28/02/2024, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/02/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/02/2024, 18:35

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/02/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/01/2024, 15:40

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

25/03/2024, 11:53

Juntada - Extrato Subconta - 2402201764<br> Tipo de Extrato: RESUMO

25/03/2024, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 347,49

19/03/2024, 11:48

Expedição de Alvará

14/03/2024, 21:05

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005543-43.2020.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 80, 84, 85

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 12:27

28/02/2024, 20:57

Juntada - Extrato Subconta - 2402201764<br> Tipo de Extrato: RESUMO

28/02/2024, 20:57

Expedição de ofício

28/02/2024, 20:57

Transitado em Julgado

28/02/2024, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/02/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/02/2024, 18:35

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/02/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

28/01/2024, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.027,22

24/01/2024, 09:50

Expedição de Alvará

22/01/2024, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000000738998. Valor transferido: R$ 1.369,62

19/01/2024, 10:34

Decisão interlocutória

18/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

18/01/2024, 15:27

Juntada de certidão

18/01/2024, 15:25

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/01/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/01/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/01/2024, 18:00

Juntado(a)

16/01/2024, 17:59

Juntado(a)

16/01/2024, 17:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

15/01/2024, 22:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEFFERSON DOS SANTOS DONATO)

15/01/2024, 22:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

15/01/2024, 21:57

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

30/11/2023, 16:37

Juntado(a)

10/11/2023, 14:06

Decisão interlocutória

06/11/2023, 14:15

Conclusos para decisão

06/11/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/10/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/10/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:44

Juntada de certidão

22/06/2023, 16:30

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ARU02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 29/11/2022

05/12/2022, 12:58

Juntada de certidão

29/11/2022, 14:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: KAMILA PIVA DUNICE

24/11/2022, 13:20

Expedição de mandado - ARUCEMAN

24/11/2022, 11:57

Decisão interlocutória

24/11/2022, 09:36

Conclusos para despacho

24/11/2022, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/11/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/11/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/11/2022, 13:32

Juntada de certidão

08/11/2022, 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 13/08/2022

15/08/2022, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA

08/08/2022, 17:42

Expedição de mandado - ARUCEMAN

08/08/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/08/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/08/2022, 16:54

Decisão interlocutória

08/08/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:34

Conclusos para despacho

05/08/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/08/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/08/2022, 14:42

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2022, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/07/2022, 14:33

Juntada de certidão

25/07/2022, 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 22/06/2022

22/06/2022, 23:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

24/05/2022, 15:07

Expedição de mandado - ARUCEMAN

24/05/2022, 15:04

Despacho

23/05/2022, 13:01

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/05/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/05/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 15:02

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2022, 15:01

Decisão interlocutória

02/05/2022, 18:49

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/05/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/04/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/04/2022, 13:49

Juntada de certidão

29/04/2022, 13:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/03/2022 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/04/2022

24/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JEFFERSON DOS SANTOS DONATO EDITAL Nº 310025596030 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias,pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob penade penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, daLEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento dovalor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ousalário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP). O pagamento deve ser realizado por meio de Guia de Recolhimento daUnião (GRU). Para informações sobre como emitir a GRU, solicitar parcelamento, ouqualquer outra informação, entrar em contato, pelo telefone (48) 3403-5013. O atendimento de balcão do cartório da 2ª Vara Criminal de Araranguádepende de prévio agendamento. DESTINATÁRIO: JEFFERSON DOS SANTOS DONATO, inscrito no CPF sob o número º 089.612.629-39, nascido na cidade Araranguá/SC,em 30/06/1993,filho de Andreia Aparecida dos Santos e Osvaldionei Donato, residente no seguinte endereço: Rua Augusto Candido Costa, n. 555, bairro Coloninha, em Araranguá/SC, telefone: (48) 99942-9895 VALOR DA MULTA: R$ 14.922,00 DATA DO CÁLCULO: 02/12/2021 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5011119-80.2021.8.24.0004/SC

24/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2022

23/03/2022, 13:01

Expedição de Edital

22/03/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/03/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/03/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/03/2022, 17:11

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:11

Despacho

13/12/2021, 19:12

Conclusos para despacho

13/12/2021, 14:13

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 06:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 16:12

SENTENÇA

•02/12/2021, 14:54