Recurso Especial 5026284-14.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

13/05/2026, 18:49

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 473157/2026

13/05/2026, 16:41

Protocolizada Petição 473157/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/05/2026

13/05/2026, 16:26

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/05/2026 Petição Nº 420781/2026 -

05/05/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:16

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 420781/2026. Publicação prevista para 05/05/2026)

30/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 420781/2026

30/04/2026, 16:21

Protocolizada Petição 420781/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/04/2026

30/04/2026, 16:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2026

13/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2026, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2026

09/04/2026, 18:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

09/04/2026, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

24/10/2023, 12:33

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

24/10/2023, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/09/2023, 14:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/04/2026, 18:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/09/2023, 14:18

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Acórdão/Decisão Monocrática

•18/09/2023, 14:18

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•18/09/2023, 14:17

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•18/09/2023, 14:17