Apelação / Remessa Necessária 5061944-34.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Reu

DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ

Reu

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARCELO SAMPAIO PISSETTI

OAB/PR 081462·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Reu

DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.

CNPJ

Reu

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI

CNPJ

Reu

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI

CNPJ

Reu

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

01/04/2025, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2025, 14:11

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025

01/04/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

31/03/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

24/03/2025, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

14/03/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

14/03/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/03/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

14/03/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

14/03/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

14/03/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 160, 159, 161, 162 e 163

14/03/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:32

Todas as movimentações(176)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

01/04/2025, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2025, 14:11

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025

01/04/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

31/03/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 20:15

24/03/2025, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

14/03/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

14/03/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

14/03/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

14/03/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

14/03/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

14/03/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 160, 159, 161, 162 e 163

14/03/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

14/03/2025, 15:46

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

14/03/2025, 15:46

Juntada de Petição

12/03/2025, 17:41

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

22/01/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

22/01/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

29/12/2024, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 09:50

Determinada a intimação

18/12/2024, 20:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/12/2024, 20:15

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

18/12/2024, 10:17

Juntada de Petição - DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA / DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. / MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI / MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI / MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA (PR081462 - MARCELO SAMPAIO PISSETTI)

18/12/2024, 05:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 141, 140, 142, 143 e 144

18/12/2024, 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143 e 144

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 07:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/12/2024, 19:08

Determinada a intimação

04/12/2024, 19:08

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

03/12/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/12/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/11/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/11/2024, 14:19

Despacho

18/11/2024, 13:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/11/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

14/11/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/11/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/11/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/11/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/11/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/11/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/11/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 119, 118, 120, 121 e 122

14/11/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:44

Determinada a intimação

13/11/2024, 14:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

13/11/2024, 14:44

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

12/11/2024, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/11/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/11/2024, 09:20

Juntada de Petição

31/10/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/10/2024, 15:08

Determinada a intimação

30/10/2024, 11:37

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

30/10/2024, 11:37

Juntada de Petição

29/10/2024, 23:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

05/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/10/2023, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/10/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/10/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/10/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/10/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/10/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/10/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/10/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/10/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 90, 89, 91, 92 e 93

10/10/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:48

Recurso Extraordinário sobrestado

09/10/2023, 15:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

06/10/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/10/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/10/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

19/09/2023, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

15/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

07/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

31/08/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

31/08/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

31/08/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

31/08/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

31/08/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

31/08/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 66, 65, 67, 68 e 69

31/08/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/08/2023, 18:46

Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> DRI

30/08/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 43, 42, 44, 45 e 46

30/08/2023, 14:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3

29/08/2023, 20:34

Indeferido o pedido

29/08/2023, 20:34

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0301

28/08/2023, 13:24

Juntada de Petição

28/08/2023, 13:12

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 412421, Subguia 82241

17/08/2023, 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45 e 46

12/08/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 412453, Subguia 82246 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

07/08/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 412447, Subguia 82245 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

07/08/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 412453, Subguia 82246

03/08/2023, 14:19

Juntada - Guia Gerada - DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - Guia 412453 - R$ 224,84

03/08/2023, 14:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 412447, Subguia 82245

03/08/2023, 14:18

Juntada - Guia Gerada - DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - Guia 412447 - R$ 224,84

03/08/2023, 14:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 412421, Subguia 82241

03/08/2023, 14:13

Juntada - Guia Gerada - DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - Guia 412421 - R$ 449,68

03/08/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

02/08/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2023, 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2023, 16:24

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

01/08/2023, 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

01/08/2023, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

27/07/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>

17/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

14/07/2023, 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 34

14/07/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/07/2023, 15:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

29/06/2023, 14:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

28/06/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 22, 21, 23, 24 e 25

27/06/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 22, 21, 23, 24 e 25

27/06/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24 e 25

24/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

14/06/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:39

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

13/06/2023, 13:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2023, 13:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

13/06/2023, 09:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023

25/05/2023, 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 40

25/05/2023, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/05/2023, 13:19

Juntada de Petição

11/05/2023, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 23.471,61

17/01/2023, 11:06

Juntada de Petição

30/09/2022, 13:28

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

12/09/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/09/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/09/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/09/2022, 14:17

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

09/09/2022, 13:34

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:34

Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

05/09/2022, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

05/09/2022, 16:30

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 16:30

OUTROS

•18/12/2024, 01:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 20:34

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 16:24

EXTRATO DE ATA

•01/08/2023, 14:07

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 13:45

EXTRATO DE ATA

•13/06/2023, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 20:04