Apelação / Remessa Necessária 0021896-22.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Autor

TALIA MARICAL TAMANHO

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FERNANDA MARICAL TAMANHO

CPF

Reu

SANDRA MARIA MARICAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO02FP0

29/05/2025, 16:18

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

29/05/2025, 16:18

Recebidos os autos do STJ

26/05/2025, 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0021896222011824001820241028104146

28/10/2024, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

22/10/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

21/10/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

17/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

09/10/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

09/10/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

09/10/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 158 e 157

09/10/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

07/10/2024, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:37

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO02FP0

29/05/2025, 16:18

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

29/05/2025, 16:18

Recebidos os autos do STJ

26/05/2025, 14:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0021896222011824001820241028104146

28/10/2024, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 14:21

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/10/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

21/10/2024, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

17/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

09/10/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

09/10/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

09/10/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 158 e 157

09/10/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

07/10/2024, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:37

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

03/10/2024, 11:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

03/10/2024, 11:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO INTERNO'

02/10/2024, 15:30

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

30/09/2024, 16:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

30/09/2024, 16:35

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

27/09/2024, 21:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

27/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

17/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

25/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/08/2024, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/08/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/08/2024, 08:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 134 e 136

16/08/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/08/2024, 20:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 15/08/2024 17:01:52)

15/08/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2024, 18:08

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

14/08/2024, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/08/2024, 15:40

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

24/07/2024, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 386

24/07/2024, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/07/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP

12/06/2024, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

12/06/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/06/2024, 08:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 114 e 116

05/06/2024, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/06/2024, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/06/2024, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

04/06/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/06/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/06/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2024, 14:39

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

29/05/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/05/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/05/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/05/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/05/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/05/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 100 e 102

15/05/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/05/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/05/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2024, 09:33

Juntada de certidão

13/05/2024, 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Juntada de certidão - 13/05/2024 17:25:54)

13/05/2024, 17:52

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

10/05/2024, 00:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/05/2024, 00:37

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

08/05/2024, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>

18/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2024

17/04/2024, 13:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 48

17/04/2024, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/04/2024, 13:31

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

23/02/2024, 17:42

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

22/02/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/02/2024, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/02/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2024, 06:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/02/2024, 16:02

Determinada a intimação

16/02/2024, 16:02

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

15/02/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 77 e 78

15/02/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/01/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/01/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/01/2024, 09:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

29/01/2024, 09:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

29/01/2024, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/01/2024, 18:02

Juntada de Petição

24/01/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 66 e 67

22/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/11/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67

11/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/11/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 13:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/10/2023, 17:38

Recurso Extraordinário não admitido

30/10/2023, 17:38

Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 61

30/10/2023, 17:38

Recurso Especial não admitido

30/10/2023, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/10/2023, 17:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

20/10/2023, 08:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

20/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

21/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 09:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

08/09/2023, 11:06

Juntada de Petição

05/09/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/09/2023, 09:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42

29/08/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/08/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42

05/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/07/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 16:19

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

25/07/2023, 15:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2023, 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/07/2023, 14:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23

18/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/07/2023, 18:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 09:00:00</b>

10/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023

07/07/2023, 15:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 52

07/07/2023, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

07/07/2023, 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

26/06/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23

24/06/2023, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

23/06/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/06/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/06/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 16:02

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

13/06/2023, 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2023, 13:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/06/2023, 09:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023

25/05/2023, 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 41

25/05/2023, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/05/2023, 13:19

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

30/09/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

30/09/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

30/09/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/09/2022, 10:40

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

27/09/2022, 10:35

Juntada de certidão

27/09/2022, 10:34

Alterado o assunto processual

27/09/2022, 10:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

27/09/2022, 10:32

Alterado o assunto processual

27/09/2022, 10:23

Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

26/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

26/09/2022, 12:46

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 12:46

ACÓRDÃO

•26/05/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 11:46

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 18:08

EXTRATO DE ATA

•14/08/2024, 15:40

ACÓRDÃO

•10/05/2024, 00:37

EXTRATO DE ATA

•08/05/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 17:42

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•16/02/2024, 16:02

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•30/10/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:38

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•25/07/2023, 15:08

EXTRATO DE ATA

•25/07/2023, 14:15

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•13/06/2023, 13:44

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 14:21

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•13/06/2023, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 13:47