Procedimento Comum Cível 0301595-45.2015.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301595-45.2015.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/03/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/02/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

26/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:09

Transitado em Julgado - Data: 08/02/2024

16/02/2024, 16:08

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 03015954520158240113

15/02/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): EMERSON HAENDCHEN VIDAL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMBORIU ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) RÉU: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBORIU PROCURADOR(A): BEATRIZ REIS VINHOLES INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO GERAL JURÍDICA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0301595-45.2015.8.24.0113/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

26/05/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

11/12/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/11/2020, 00:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/11/2020, 00:38

Juntada

31/01/2020, 08:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2020, 14:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2015 Teor do ato: Indefiro o pedido contido na petição de fls. 100-102, pois, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação do Município realizada na pessoa do seu procurador (STJ, REsp n. 419092, Min. Eliana Calmon), pois tem ele poderes para receber citação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - PROCURADOR MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS - ART. 12, II, DO CPC. 1. Da exegese do art. 12 do CPC verifica-se não ser necessária a concessão de poderes especiais ao procurador do Município para receber a citação em nome da Municipalidade. 2. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual, visando a continuidade do julgamento. (STJ - REsp: 419092 PB 2002/0027805-8, Relator: Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 02-3-2004, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 26-4-2004. p. 159) Seguindo o precedente acima, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PROCURADORA DO MUNICÍPIO, LOTADA NA PROCURADORIA DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. ATUAÇÃO EM DIVERSOS OUTROS PROCESSOS NA COMARCA. NULIDADE INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. O Município pode ser citado na pessoa do Prefeito Municipal ou de procurador, conforme o disposto no art. 12, II, do CPC, que restou atendido na hipótese dos autos, em que a citação do ente público restou perfectibilizada em procuradora do Município, lotada na Procuradoria do Gabinete do Prefeito Municipal, devidamente nomeada pelo mesmo, e que representa a Municipalidade em diversos outros processos na Comarca, não havendo nulidade no ato citatório. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento n. 70059605477, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20-6-2014) Ademais, a possibilidade de citação do Muni

27/10/2015, 14:32

Mero expediente - SAJ - Indefiro o pedido contido na petição de fls. 100-102, pois, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação do Município realizada na pessoa do seu procurador (STJ, REsp n. 419092, Min. Eliana Calmon), pois tem ele poderes para receber citação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - PROCURADOR MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS - ART. 12, II, DO CPC. 1. Da exegese do art. 12 do CPC verifica-se não ser necessária a concessão de poderes especiais ao procurador do Município para receber a citação em nome da Municipalidade. 2. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual, visando a continuidade do julgamento. (STJ - REsp: 419092 PB 2002/0027805-8, Relator: Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 02-3-2004, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 26-4-2004. p. 159) Seguindo o precedente acima, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PROCURADORA DO MUNICÍPIO, LOTADA NA PROCURADORIA DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. ATUAÇÃO EM DIVERSOS OUTROS PROCESSOS NA COMARCA. NULIDADE INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. O Município pode ser citado na pessoa do Prefeito Municipal ou de procurador, conforme o disposto no art. 12, II, do CPC, que restou atendido na hipótese dos autos, em que a citação do ente público restou perfectibilizada em procuradora do Município, lotada na Procuradoria do Gabinete do Prefeito Municipal, devidamente nomeada pelo mesmo, e que representa a Municipalidade em diversos outros processos na Comarca, não havendo nulidade no ato citatório. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento n. 70059605477, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20-6-2014) Ademais, a possibilidade de citação do Município na pessoa de seu Procurador-Geral vem estampada

20/10/2015, 14:26

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 08/02/2024

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 03015954520158240113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

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