Procedimento Comum Cível 0302614-46.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302614-46.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 390

04/12/2024, 01:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50760319320248240000/TJSC

03/12/2024, 17:30

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

02/12/2024, 18:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50760319320248240000/TJSC

02/12/2024, 16:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50760319320248240000/TJSC

02/12/2024, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.899,46

02/12/2024, 09:53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 28/11/2024 15:15:21

28/11/2024, 15:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

28/11/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 388 e 389

27/11/2024, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

27/11/2024, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

27/11/2024, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

26/11/2024, 18:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50760319320248240000/TJSC

26/11/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

26/11/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

26/11/2024, 16:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 15:58

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 17:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1063/2019 Teor do ato: 1. Em acréscimo à decisão retro, defiro a gratuidade da justiça postulada pela Associação ré, uma vez que juntado certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, a demonstrar a hipossuficiência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEI N.º 1.060/50. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). As entidades sem fins lucrativos e beneficentes - tal como nos autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital - fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção juris tantum de tal condição (STJ, Min. Hamilton Carvalhido) (Agravo de Instrumento n. 4021959-23.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012753-82.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-11-2018); 2. Também na decisão retro (pgs. 374-377), foram resolvidas as questões processuais pendentes, delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a prova e as questões de direito relevantes para o julgamento do processo e definido o ônus probatório. Embora não determinada a realização de perícia, mostra-se necessária a realização da prova pericial, além de que foi expressamente requerida pelas partes. Assim, em acréscimo à decisão de saneamento, defiro também a produção de prova pericial pleiteada (CPC, art. 357, inciso II), que poderá realizar-se pelo meio indireto, via análise dos prontuários médicos, averiguando-s

01/10/2019, 20:27

Determinado perícia - 1. Em acréscimo à decisão retro, defiro a gratuidade da justiça postulada pela Associação ré, uma vez que juntado certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, a demonstrar a hipossuficiência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEI N.º 1.060/50. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). As entidades sem fins lucrativos e beneficentes - tal como nos autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital - fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção juris tantum de tal condição (STJ, Min. Hamilton Carvalhido) (Agravo de Instrumento n. 4021959-23.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012753-82.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-11-2018); 2. Também na decisão retro (pgs. 374-377), foram resolvidas as questões processuais pendentes, delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a prova e as questões de direito relevantes para o julgamento do processo e definido o ônus probatório. Embora não determinada a realização de perícia, mostra-se necessária a realização da prova pericial, além de que foi expressamente requerida pelas partes. Assim, em acréscimo à decisão de saneamento, defiro também a produção de prova pericial pleiteada (CPC, art. 357, inciso II), que poderá realizar-se pelo meio indireto, via análise dos prontuários médicos, averiguando-se a conformidade dos procedimentos realizados. Para tant

30/09/2019, 13:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1042/2019 Teor do ato: 1. Alega o Estado réu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, como não participa da administração do hospital, não pode ser responsabilizado pela conduta dos agentes públicos que trabalham naquele local. No entanto, o réu é parte legítima, já que, proprietário da entidade hospitalar, responde solidariamente pelos danos ocorridos naquele estabelecimento. Já se decidiu: "[...] ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA (HOSPITAL REGIONAL DO OESTE DE CHAPECÓ) E ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MÉDICO PREPOSTO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. - "A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato de seus agentes é objetiva (art. 37, § 6º, CF), tocando-lhe o dever de indenizar nos casos em que verificada a existência de dano ao administrado e de nexo causal entre o dano produzido e o comportamento do preposto.[...]" (Apelação Cível 2013.080848-2, Rel. Des. Jaime Ramos, de Chapecó, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 26/06/2014). - "[...] É entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em tema de erro médico, a responsabilidade civil do profissional é subjetiva, caracterizando-se mediante a comprovação de dolo ou culpa, esta por imprudência, negligência ou imperícia. [...]" (Apelação Cível n. 2009.072854-5, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067282-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015); 2. Consoante art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa será o valor pretendido nas ações indenizatórias. Como a parte autora requereu a condenação ao pagamento de indenização de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), este deve ser o valor da causa. Dessarte, acolho a impugnação ao valor da causa formulado pelo Estado de San

25/09/2019, 16:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0893/2019 Teor do ato: 1. Alega o Estado réu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, como não participa da administração do hospital, não pode ser responsabilizado pela conduta dos agentes públicos que trabalham naquele local. No entanto, o réu é parte legítima, já que, proprietário da entidade hospitalar, responde solidariamente pelos danos ocorridos naquele estabelecimento. Já se decidiu: "[...] ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA (HOSPITAL REGIONAL DO OESTE DE CHAPECÓ) E ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MÉDICO PREPOSTO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. - "A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato de seus agentes é objetiva (art. 37, § 6º, CF), tocando-lhe o dever de indenizar nos casos em que verificada a existência de dano ao administrado e de nexo causal entre o dano produzido e o comportamento do preposto.[...]" (Apelação Cível 2013.080848-2, Rel. Des. Jaime Ramos, de Chapecó, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 26/06/2014). - "[...] É entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em tema de erro médico, a responsabilidade civil do profissional é subjetiva, caracterizando-se mediante a comprovação de dolo ou culpa, esta por imprudência, negligência ou imperícia. [...]" (Apelação Cível n. 2009.072854-5, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067282-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015); 2. Consoante art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa será o valor pretendido nas ações indenizatórias. Como a parte autora requereu a condenação ao pagamento de indenização de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), este deve ser o valor da causa. Dessarte, acolho a impugnação ao valor da causa formulado pelo Estado de San

07/08/2019, 10:36

Designada Audiência - 1. Alega o Estado réu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, como não participa da administração do hospital, não pode ser responsabilizado pela conduta dos agentes públicos que trabalham naquele local. No entanto, o réu é parte legítima, já que, proprietário da entidade hospitalar, responde solidariamente pelos danos ocorridos naquele estabelecimento. Já se decidiu: "[...] ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA (HOSPITAL REGIONAL DO OESTE DE CHAPECÓ) E ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MÉDICO PREPOSTO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. - "A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato de seus agentes é objetiva (art. 37, § 6º, CF), tocando-lhe o dever de indenizar nos casos em que verificada a existência de dano ao administrado e de nexo causal entre o dano produzido e o comportamento do preposto.[...]" (Apelação Cível 2013.080848-2, Rel. Des. Jaime Ramos, de Chapecó, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 26/06/2014). - "[...] É entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em tema de erro médico, a responsabilidade civil do profissional é subjetiva, caracterizando-se mediante a comprovação de dolo ou culpa, esta por imprudência, negligência ou imperícia. [...]" (Apelação Cível n. 2009.072854-5, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067282-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015); 2. Consoante art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa será o valor pretendido nas ações indenizatórias. Como a parte autora requereu a condenação ao pagamento de indenização de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), este deve ser o valor da causa. Dessarte, acolho a impugnação ao valor da causa formulado pelo Estado de Santa Catarina e fixo-o em R$ 500.00,00 (quinhentos mil rea

12/06/2019, 14:53

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 390

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50760319320248240000/TJSC

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50760319320248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50760319320248240000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.899,46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 28/11/2024 15:15:21

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 388 e 389

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50760319320248240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

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