Apelação Cível 0900075-50.2016.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara Única da Comarca de Quilombo

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL/SC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA

OAB/SC 035634·CPF·Representa: Autor

DENISE MARIA DULLIUS

OAB/SC 020542·CPF·Representa: Autor

THIAGO ZELIN

OAB/SC 037362·CPF·Representa: Autor

GABRIELA BELARMINDO SOARES PAIVA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA

OAB/SC 035634·CPF·Representa: Autor

DENISE MARIA DULLIUS

OAB/SC 020542·CPF·Representa: Autor

THIAGO ZELIN

OAB/SC 037362·CPF·Representa: Autor

GABRIELA BELARMINDO SOARES PAIVA

CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - QBOUN0

04/10/2023, 09:23

Transitado em Julgado

04/10/2023, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

04/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

03/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

13/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53

19/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/08/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 15:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/08/2023, 17:07

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

08/08/2023, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/08/2023, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

08/08/2023, 01:01

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - QBOUN0

04/10/2023, 09:23

Transitado em Julgado

04/10/2023, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

04/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

03/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

Documentos

ACÓRDÃO

•08/08/2023, 17:07

EXTRATO DE ATA

•08/08/2023, 16:07

13/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53

19/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/08/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 15:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/08/2023, 17:07

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

08/08/2023, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/08/2023, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

08/08/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>

24/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023

21/07/2023, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 227

21/07/2023, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

21/07/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

18/07/2023, 01:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

12/07/2023, 17:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

11/07/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/07/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/07/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/07/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2023, 13:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

04/07/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/07/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 30

24/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2023, 15:12

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

13/06/2023, 15:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/06/2023, 09:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023

25/05/2023, 13:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 124

25/05/2023, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/05/2023, 13:19

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

07/10/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/10/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/10/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/10/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 14:26

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3

01/10/2021, 14:26

Alterado o assunto processual

06/09/2021, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0701 para GPUB0303)

06/09/2021, 13:17

Determina redistribuição por incompetência

06/09/2021, 12:37

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0701 -> DCDP

06/09/2021, 12:37

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0701

15/07/2021, 20:04

Juntada de certidão

15/07/2021, 20:03

Remessa Interna para Revisão - GCIV0701 -> DCDP

15/07/2021, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

14/07/2021, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. Justiça gratuita: Não requerida.

14/07/2021, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

14/07/2021, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS. Justiça gratuita: Não requerida.

14/07/2021, 14:08

Distribuído por sorteio

14/07/2021, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 147 do processo originário (10/06/2021). Guia: 1759554 Situação: Baixado.

14/07/2021, 14:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•03/07/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 15:12

EXTRATO DE ATA

•13/06/2023, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2021, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 09:22