Apelação Cível 0324527-58.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

GABRIELLA MOREIRA

CPF

Autor

ELISABETE ROSA MOREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JULIANO MOREIRA

CPF

Autor

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DOMINGOS LOPES RIBEIRO DE CASTRO

OAB/SC 019163·CPF·Representa: Réu

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC 040447·CPF·Representa: Réu

FABIANE CRISTINE POSTAI ENDER

OAB/SC 018844·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

GABRIELLA MOREIRA

CPF

Autor

ELISABETE ROSA MOREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JULIANO MOREIRA

CPF

Autor

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Reu

COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE

Reu

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(7)

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DOMINGOS LOPES RIBEIRO DE CASTRO

OAB/SC 019163·CPF·Representa: Réu

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC 040447·CPF·Representa: Réu

FABIANE CRISTINE POSTAI ENDER

OAB/SC 018844·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SCHREIBER

OAB/SC 021750·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

23/07/2024, 15:44

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024

23/07/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

23/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

09/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

05/07/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

05/07/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191

17/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

17/06/2024, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

12/06/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

12/06/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

12/06/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194, 192 e 195

12/06/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

11/06/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

11/06/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

10/06/2024, 20:09

Todas as movimentações(212)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

23/07/2024, 15:44

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024

23/07/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

23/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

09/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 16:14

05/07/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

05/07/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191

17/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

17/06/2024, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

12/06/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

12/06/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

12/06/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194, 192 e 195

12/06/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

11/06/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

11/06/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

10/06/2024, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 05:26

Recurso Extraordinário - negado seguimento

06/06/2024, 16:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/06/2024, 16:14

Recurso Especial - negado seguimento

06/06/2024, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/06/2024, 16:14

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

03/06/2024, 17:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

28/05/2024, 18:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172

28/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

16/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

07/05/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

26/04/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 172

12/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

12/04/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

02/04/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

02/04/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

02/04/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

02/04/2024, 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169, 167 e 170

02/04/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 16:33

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

02/04/2024, 11:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 11:34

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

02/04/2024, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

19/03/2024, 01:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>02/04/2024 09:00</b>

12/03/2024, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

12/03/2024, 01:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2024

11/03/2024, 14:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 37

11/03/2024, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

11/03/2024, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

09/03/2024, 01:03

Retirado de pauta

08/03/2024, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/03/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 139

04/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/02/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/02/2024, 09:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 09:00</b>

26/02/2024, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

23/02/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

23/02/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/02/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/02/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134, 136 e 137

23/02/2024, 17:20

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 09:00</b><br>Sequencial: 119

23/02/2024, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/02/2024, 15:33

Conclusos para juízo de adequação

23/02/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 06:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

22/02/2024, 14:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/02/2024, 14:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/02/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/02/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/02/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/02/2024, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

02/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/11/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2023, 16:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/11/2023, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

14/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

03/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

21/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

03/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 101 e 104

29/09/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 101, 103 e 104

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/09/2023, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/09/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/09/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/09/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/09/2023, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

13/09/2023, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2023, 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

12/09/2023, 11:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2023, 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/09/2023, 09:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 09:00:00</b>

25/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023

24/08/2023, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 115

24/08/2023, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/08/2023, 16:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

23/08/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/08/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81 e 83

21/08/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/08/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/08/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/08/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/08/2023, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/08/2023, 10:54

Remetidos os Autos - GPUB0303 -> DRI

17/08/2023, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/08/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/08/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/08/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/08/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 65 e 68

11/08/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/08/2023, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/08/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/08/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/08/2023, 16:29

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

08/08/2023, 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/08/2023, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/08/2023, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

08/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

05/08/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>

24/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023

21/07/2023, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 231

21/07/2023, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

21/07/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

18/07/2023, 01:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

30/06/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/06/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/06/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/06/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45 e 47

30/06/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 12:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

29/06/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/06/2023, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 32

24/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/06/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/06/2023, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/06/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/06/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/06/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30

15/06/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/06/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/06/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/06/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2023, 14:42

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

13/06/2023, 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2023, 15:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/06/2023, 09:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023

25/05/2023, 13:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 137

25/05/2023, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/05/2023, 13:19

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

15/06/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/06/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/04/2022, 15:41

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3

25/04/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 11:40

Alterado o assunto processual

22/04/2022, 17:26

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0101 para GPUB0303) - processo: 00099945320168240000

22/04/2022, 17:26

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0101 -> DCDP

22/04/2022, 17:19

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0101

13/04/2022, 16:13

Juntada de certidão

13/04/2022, 16:12

Remessa Interna para Revisão - GCIV0101 -> DCDP

08/04/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

07/04/2022, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELLA MOREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

07/04/2022, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO MOREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

07/04/2022, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETE ROSA MOREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

07/04/2022, 19:18

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 19:18

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 11:34

EXTRATO DE ATA

•02/04/2024, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 14:56

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 11:47

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 10:54

ACÓRDÃO

•08/08/2023, 17:07

EXTRATO DE ATA

•08/08/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 15:12

EXTRATO DE ATA

•13/06/2023, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 14:28