Execução Fiscal 0117298-12.2007.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0117298-12.2007.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

06/12/2023, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

29/11/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 13:43

Juntada de Petição

18/08/2023, 13:05

Baixa Definitiva

24/07/2023, 13:24

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 01172981220078240038

21/07/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: E.F. ASSESSORIA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA. (EXECUTADO) APELADO: EDUARDO FERREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): WILLIE DE SOUZA E SILVA (OAB RJ170009) ADVOGADO(A): NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (OAB RJ094567) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0117298-12.2007.8.24.0038/SC (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

26/05/2023, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5073832-97.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 15

24/05/2023, 10:42

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50738329720228240023/SC

24/05/2023, 10:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

29/03/2023, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.782,81

22/02/2023, 06:50

Expedição de Alvará

16/02/2023, 10:42

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50738329720228240023/SC

22/01/2023, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/12/2022, 08:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 13:43

PETIÇÃO

•18/08/2023, 13:05

Despacho outros - Portaria 006/2008 2ª Vara da Fazenda de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO estarem em tramitação presentemente nesta Unidade mais de 100.000 processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, concentrando-se esforços para se alcançar de uma só vez os feitos em que aplicável a solução nesta veiculada, para se evitar tumultos e risco de prejuízo às partes; CONSIDERANDO que a inconstitucionalidade da TLL de Joinville anterior a vigente LC 223/2006 (em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 29/12/2006) é flagrante (ver infra); CONSIDERANDO que no que fundados em norma inconstitucional os lançamentos relativos à TLL em Joinville (anteriores a LC 223/2006) são imprestáveis, assim como a CDA no que os retratam; e que o exame da constitucionalidade é questão de ordem pública, cognoscível de ofício (AI 2006.006612-3, de Brusque. Rel. Des. Nicanor da Silveira. Note-se, a desconformidade com o CTN [CTN art. 77 e seguintes, e 97 IV] deve ser lida em seu verdadeiro alcance, ou seja, em segundo plano, pois o relevante é o descompasso diretamente referível à Constituição); CONSIDERANDO que, expurgados os valores viciados (TLL), podem ser mantidos os créditos saudáveis (o inútil não vicia o útil), prosseguindo-se a execução fiscal no referente a estes; CONSIDERANDO que "O direito à restituição se impõe quer o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente pelo contribuinte, quer tenha sido feito mediante cobrança, quer o erro seja de fato ou de direito" e que "A confissão jamais terá o condão de validar cobrança de tributo sem suporte legal ou assentado em lei inconstitucional." (Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Aliomar Beleeiro, atualizadora Misabel Abreu Machado Derzi, RJ, Forense, 2004, p. 882-3); e que, n

22/10/2008, 14:27

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