Execução de Título Extrajudicial 0300434-37.2016.8.24.0057 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300434-37.2016.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0658/2018 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente na petição retro.3. Ademais, no que tange ao pedido de citação por edital, este também não merece acolhimento. Isso porque a citação editalícia é medida extrema, a qual somente pode ser adotada em casos excepcionais, notadamente depois de esgotados todos os outros meios de localização do réu.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO FICTO. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS NÃO COMPROVADO NO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS FORAM REALIZADAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONSULTA AOS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. "Os arts. 231 e 232, ambos do Código de Processo Civil, condicionam a possibilidade da citação pela via editalícia ao esgotamento das tentativas de localização dos devedores, o que não logrou êxito em comprovar a instituição financeira. [...] fato é que não foram empenhados esforços pela casa bancária a fim de que fosse efetuada nova diligência, também para a localização da primeira executada. Além disso, observa-se que não foram acessados outros sistemas de consulta cadastrados pelo Juízo para obtenção de endereços. Dessarte, porque não demonstrado pela parte insurgente o exaurimento de todos os meios possíveis para a localização da adversa, mostra-se prematura a citação por edital". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0146928-52.2015.8.24.0000, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 02-02-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0158653-38.2015.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Jú

08/08/2018, 18:55

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente na petição retro.3. Ademais, no que tange ao pedido de citação por edital, este também não merece acolhimento. Isso porque a citação editalícia é medida extrema, a qual somente pode ser adotada em casos excepcionais, notadamente depois de esgotados todos os outros meios de localização do réu.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO FICTO. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS NÃO COMPROVADO NO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS FORAM REALIZADAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONSULTA AOS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. "Os arts. 231 e 232, ambos do Código de Processo Civil, condicionam a possibilidade da citação pela via editalícia ao esgotamento das tentativas de localização dos devedores, o que não logrou êxito em comprovar a instituição financeira. [...] fato é que não foram empenhados esforços pela casa bancária a fim de que fosse efetuada nova diligência, também para a localização da primeira executada. Além disso, observa-se que não foram acessados outros sistemas de consulta cadastrados pelo Juízo para obtenção de endereços. Dessarte, porque não demonstrado pela parte insurgente o exaurimento de todos os meios possíveis para a localização da adversa, mostra-se prematura a citação por edital". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0146928-52.2015.8.24.0000, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 02-02-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0158653-38.2015.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 1

08/08/2018, 13:24

Determinado a citação/notificação - R.h.I - Diante da Circular n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014, que trata da apresentação do título extrajudicial no processo judicial eletrônico, e ante a circularidade dos títulos de crédito extrajudiciais, por cautela, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, compareça no cartório judicial e apresente os títulos ora em execução, a fim de assinalá-los com o competente carimbo, com posterior devolução ao seu possuidor.II Cumprida a determinação, cite-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC).Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).III Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 829 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, do CPC), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Se o executado não for encontrado, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) observando-se, em seguida, o disposto no § 1º do referido artigo , assim como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, § 1º, do CPC.IV As medidas constantes do item II serão dispensadas se o(a) credor(a), na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do(a) devedor(a) e o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.V No mandado de citação, faça-se constar que o(a) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, dep

03/06/2016, 15:47

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO JOSE BACK. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAN HARDT DELFINO. Justiça gratuita: Não requerida.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Cancelada a movimentação processual - (Evento 229 - Ato ordinatório praticado - 12/03/2025 07:31:52)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 223

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(32)