Procedimento Comum Cível 0049217-79.2005.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0049217-79.2005.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rubens da Silva Oliveira e Maria Aparecida da Silva de Oliveira ajuizaram "ação de indenização por dano material e moral" em face de Janice de Medeiros Gomes Feliciano e Graziela Gomes Feliciano de Souza, para: A) CONDENAR as requeridas ao ressarcimento dos valores gastos para conserto da motocicleta do Sr. Fernando, sendo R$ 1.896,54 (um mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), à incidir juros de mora 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos à contar de cada desembolso, considerando-se os limites da herança deixada pelo "de cujus" Célio Manoel Feliciano; B) CONDENAR as requeridas em indenizar cada autor no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), à incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês à contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, bem como correção monetária à contar da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em conta os limites da herança deixada pelo "de cujus" Célio Manoel Feliciano. Tendo em vista a sucumbência recíproca, arcam as demandadas com 70% (setenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios os quais, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, arcando os autores com 30% (trinta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios os quais, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, ante a gratuidade da justiça conferida aos autores, a exigibilidade das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após adotados os procedimentos necessários para a cobrança de cus

30/10/2020, 12:57

Aguardando publicação - Relação: 0405/2010 Teor do ato: 1. Não vislumbro a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ação penal, porquanto o julgamento da ação cível independe daquele proferido na esfera penal, além de que a suspensão não é obrigatória, sendo apenas uma faculdade do juiz. 2. O primeiro réu tem legitimidade, em tese, para responder a presente demanda na condição de envolvido no acidente (fls. 28/29). Os argumentos que colacionou para fundamentar a sua ilegitimidade são relacionados ao mérito e com ele serão oportunamente analisados. 3. A juntada do "contrato particular de compromisso de compra e venda, transferência e posse direta e outras avenças" (fls. 107-110) não afasta, por si só, a legitimidade do segundo réu (proprietário) para responder a presente demanda. A preliminar será reanalisada por ocasião da sentença, haja vista a necessidade da produção de outras provas. 4. O pedido de prazo para a juntada do instrumento procuratório ainda não foi analisado, razão pela qual não há o que se falar em revelia. Concedo ao segundo réu o prazo de 15 dias para a juntada do instrumento procuratório, sob as penas da lei. 5. Defiro, assim, o pedido de produção de prova oral formulado, devendo-se constar, quando da intimação da partes, as advertências do art. 343 do Código de Processo Civil. 6. Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Projeto Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os termos da Resolução n. 02/2010 - GP/CGJ do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deverão os autos aguardar em cartório formação de nova pauta. 7. As partes deverão arrolar as testemunhas ou modificar o rol em até 20 dias a contar da intimação desta decisão, qualificando-as nos termos do art. 407 do CPC, e recolhendo as diligências do Oficial de Justiça, se necessárias, sob pena de não oitiva. 8. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para oitiva de eventual(ais) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s). Intimem-se. Advogados(s): Jefferson Lauro

13/09/2010, 14:12

Decisão outras - 1. Não vislumbro a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ação penal, porquanto o julgamento da ação cível independe daquele proferido na esfera penal, além de que a suspensão não é obrigatória, sendo apenas uma faculdade do juiz. 2. O primeiro réu tem legitimidade, em tese, para responder a presente demanda na condição de envolvido no acidente (fls. 28/29). Os argumentos que colacionou para fundamentar a sua ilegitimidade são relacionados ao mérito e com ele serão oportunamente analisados. 3. A juntada do "contrato particular de compromisso de compra e venda, transferência e posse direta e outras avenças" (fls. 107-110) não afasta, por si só, a legitimidade do segundo réu (proprietário) para responder a presente demanda. A preliminar será reanalisada por ocasião da sentença, haja vista a necessidade da produção de outras provas. 4. O pedido de prazo para a juntada do instrumento procuratório ainda não foi analisado, razão pela qual não há o que se falar em revelia. Concedo ao segundo réu o prazo de 15 dias para a juntada do instrumento procuratório, sob as penas da lei. 5. Defiro, assim, o pedido de produção de prova oral formulado, devendo-se constar, quando da intimação da partes, as advertências do art. 343 do Código de Processo Civil. 6. Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Projeto Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os termos da Resolução n. 02/2010 - GP/CGJ do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deverão os autos aguardar em cartório formação de nova pauta. 7. As partes deverão arrolar as testemunhas ou modificar o rol em até 20 dias a contar da intimação desta decisão, qualificando-as nos termos do art. 407 do CPC, e recolhendo as diligências do Oficial de Justiça, se necessárias, sob pena de não oitiva. 8. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para oitiva de eventual(ais) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s). Intimem-se.

01/09/2010, 14:19

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Juntada de certidão

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 385 - Juntada de certidão - 26/03/2024 13:40:23

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 352 e 369

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 353 e 370

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 354, 371 e 372

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354, 369, 370, 371 e 372

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GRAZIELA GOMES FELICIANO DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JANICE DE MEDEIROS GOMES FELICIANO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RUBENS DA SILVA OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Todas as movimentações(385)