Execução de Título Extrajudicial 0303716-58.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303716-58.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - Cite (m) - se a (s) parte (s) executada (s) para, em 3 (três) dias, efetuar (em) o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).II - Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a (s) parte (a) Executada (s) (§1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela (s) parte (s) exequente (s), salvo se outros indicados pela (s) parte (a) executada (s) e aceitos pelo juiz, observando a ordem de bens previsto no art. 835 do CPC.Em não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art.830 do CPC).III - Em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC, e com base no art. 85, §2º, do referido diploma legal, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor devido pelo (s) executado (s).No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do art. 827 do CPC). IV - No mandado de citação, faça-se constar que a (s) parte (s) executada (s) poderá (ão) opor (em) -se à execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do (s) mandado (s) de citação (arts. 914 e 915 do CPC).Contudo, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do referido dispositivo legal.Salienta-se que no caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 918 c/c art.77 § 2º, ambos do CPC). V - Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá (ão) a (a) parte (s) executada (s) requerer (em) seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais

25/04/2016, 18:48

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(200)

legal

Todos os documentos(23)