Procedimento Comum Cível 0503631-15.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0503631-15.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0255/2014 Teor do ato: Vistos, etc... 1. Vistos em correição permanente, verifico que as contrarrazações do agravo retido protocolado é tempestivo, tendo em vista que em 26/11/2013 o procurador da parte autora retirou o processo em carga, ocorrendo a ciência inequívoca dos autos, assim sendo o prazo inicio em 27/11/2013 e término em 06/12/2013, sendo protocolado em 05/12/2013. 2. Recebo o recurso de agravo retido de fls. 96/112. Nos termos do § 2º do artigo 523 do CPC, contrario sensu, na fase de retratação, mantenho a decisão de fls. 91/92, objeto do agravo retido, pelos seus próprios fundamentos. 3. Alega a parte autora, genericamente, que possui Contrato de Participação Financeira em Investimento no Serviço Telefônico celebrado com a parte ré. Entrentanto, não há nos autos, início de prova material, quanto à negociação noticiada, prova essa imprescindível ao deslide feito. Ora, consoante novo entendimento prevalecido no TJSC, embora não obstante seja aplicável o CDC às ações como a presente e sendo cabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do diploma normativo aludido, afigura-se fundamental a aplicação da regra prevista no artigo 333, I, do CPC, para o fim de determinar que a parte autora traga aos autos prova mínima da existência da relação contratual estabelecida com a parte ré. Salienta-se que a prova mínima "pode ser feita pela simples juntada aos autos de cópia ou original da fatura da linha telefônica, da "lista de assinantes" ou de qualquer elemento do qual constem dados que indiquem a titularidade de ramal telefônico (v.g. TJSC, Apelação Cível n. 2010.079856-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28.4.2011), os quais, ao menos, induzem à evidência da existência de relação contratual, ainda que de natureza não necessariamente acionária (ex: contrato de habilitação). (Apelação Cível n. 2012.037220-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro). Nesse sentido, é o entendimento

07/07/2014, 18:10

Despacho outros - Vistos, etc... 1. Vistos em correição permanente, verifico que as contrarrazações do agravo retido protocolado é tempestivo, tendo em vista que em 26/11/2013 o procurador da parte autora retirou o processo em carga, ocorrendo a ciência inequívoca dos autos, assim sendo o prazo inicio em 27/11/2013 e término em 06/12/2013, sendo protocolado em 05/12/2013. 2. Recebo o recurso de agravo retido de fls. 96/112. Nos termos do § 2º do artigo 523 do CPC, contrario sensu, na fase de retratação, mantenho a decisão de fls. 91/92, objeto do agravo retido, pelos seus próprios fundamentos. 3. Alega a parte autora, genericamente, que possui Contrato de Participação Financeira em Investimento no Serviço Telefônico celebrado com a parte ré. Entrentanto, não há nos autos, início de prova material, quanto à negociação noticiada, prova essa imprescindível ao deslide feito. Ora, consoante novo entendimento prevalecido no TJSC, embora não obstante seja aplicável o CDC às ações como a presente e sendo cabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do diploma normativo aludido, afigura-se fundamental a aplicação da regra prevista no artigo 333, I, do CPC, para o fim de determinar que a parte autora traga aos autos prova mínima da existência da relação contratual estabelecida com a parte ré. Salienta-se que a prova mínima "pode ser feita pela simples juntada aos autos de cópia ou original da fatura da linha telefônica, da "lista de assinantes" ou de qualquer elemento do qual constem dados que indiquem a titularidade de ramal telefônico (v.g. TJSC, Apelação Cível n. 2010.079856-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28.4.2011), os quais, ao menos, induzem à evidência da existência de relação contratual, ainda que de natureza não necessariamente acionária (ex: contrato de habilitação). (Apelação Cível n. 2012.037220-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro). Nesse sentido, é o entendimento do TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMEN

21/02/2014, 14:35

Aguardando publicação - Relação: 0474/2013 Teor do ato: Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Foram suscitadas preliminares, as quais, por se confundirem com o mérito da ação, relego a apreciação para a ocasião da sentença, de modo que, por ora, dou o feito por saneado. Em continuidade à tramitação do feito, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide ou, caso pretendam a dilação probatória, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, deverá a parte i

06/11/2013, 12:15

Despacho saneador - Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Foram suscitadas preliminares, as quais, por se confundirem com o mérito da ação, relego a apreciação para a ocasião da sentença, de modo que, por ora, dou o feito por saneado. Em continuidade à tramitação do feito, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide ou, caso pretendam a dilação probatória, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, deverá a parte interessada apresentar o rol de teste

02/09/2013, 12:27

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)