Ação Penal - Procedimento Sumário 5007489-14.2020.8.24.0113 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5007489-14.2020.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: TATIANA ROBERTO DA SILVA FAGA EDITAL Nº 310025665329 JUIZ DO PROCESSO: Naiara Brancher - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TATIANA ROBERTO DA SILVA FAGA, CPF: 24578776875, Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: (...) "A denunciada, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, valor do tributo ICMS descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, praticou, de forma dolosa, por quatorze vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), – referente aos períodos/vencimentos de novembro de 2016 a dezembro de 2017 –, e, por nove vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), – no que tange aos fatos praticados nos períodos/vencimentos de janeiro a setembro de 2019 –, em concurso material (art. 69 do Código Penal). REQUERIMENTOS nte o exposto, o Ministério Público requer: a) o recebimento da presente denúncia; b) a instauração de processo criminal, com a citação dos denunciados e o prosseguimento do feito de acordo com a legislação processual pertinente; c) além da prova documental que acompanha a presente peça de denúncia, a produção de todos os meios probatórios previstos em lei; d) ao final, observado o procedimento legal, a procedência da denúncia, com a condenação da denunciada pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram, por quatorze vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal)1, e, por nove vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal)2, cuja pena deverá ser sopesada em concurso material (art. 69 do Código Penal); e) na hipótese de condenação, que seja fixado valor mínimo para reparação do dano causado pela infração – correspondente ao valor total do tributo sonegado -, a ser pago pela denunciada, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal".. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007489-14.2020.8.24.0113/SC

25/03/2022, 00:00

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Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5028804-41.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

Todas as movimentações(130)