Execução Fiscal 0300165-57.2018.8.24.0047 - TJSC

Execução Fiscal 0300165-57.2018.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)/sócio(s) para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento ou apresentar(em) garantia do débito, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. A citação será feita sucessivamente em caso de frustração da antecedente, na seguinte ordem: 1.1. Postal; 1.2. Oficial de Justiça, se requerida; e 1.3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário fica deferida a expedição de carta precatória.2. Lavre-se o termo de penhora, acaso efetivada a citação e oferecido(s) ben(s) pelo(s) devedor(es) e, depois, intime(m)-se-o(s) para oposição de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III e §§ 1°, da Lei 6.830/1980. 3. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud e restrição total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud, em qualquer valor executado. No caso de apreensão de veículos, deverá o credor indicar depositário para o bem, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da medida.4. Frustrada a penhora eletrônica de ativos financeiros e/ou a restrição de veículos automotores, deverá o credor indicar outros bens à penhora ou requerer a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de busca e apreensão dos autos processuais, caso estejam sob carga da Fazenda Pública.5. Em qualquer hipótese no caso de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2/Sônia Maria Schmitz).6. Caso necessário, defiro, desde já, a expedição de mandado de citação, intimação, penhora e avaliação, observando que: a) penhora de veículo deve ser registrada no RenaJud (arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ); b) se a parte executada não aceitar o encarg

10/01/2018, 12:26

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PPVUN -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000433-60.2022.8.24.0047/SC - ref. ao(s) evento(s): 169

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(16)