Usucapião 0301037-41.2017.8.24.0004 - TJSC

Usucapião 0301037-41.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALCIONI JOSE CANDIDO ADVOGADO(A): NAZARENO VALIM DE SOUZA (OAB SC030145) RÉU: TURISMAR IMOVEIS EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): HERACLITO NEY SUITER (OAB SC051075) RÉU: LEONIR FASCIN DA SILVA EDITAL Nº 310043615776 JUIZ DO PROCESSO: LIGIA BOETTGER MOTTOLA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Eventuais interessados Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): São 02 (dois) terrenos urbanos, com área total de 599,996 m2, constituídos pelos lotes 22.975 e 22.977 ambos da quadra B-63, do Loteamento denominado Morro dos Conventos Zona Nova, matriculados no registro de imóveis da Comarca de Araranguá/SC sob os n° 3.932. Os imóveis ora usucapiendos possuem área total de 599,996 m2, com as seguintes confrontações: MATRICULA Nº 3.932 – AREA TOTAL: 599,996 m2. Ao Sul, medindo 24,01m, onde confronta com A Rua “Procópio Manoel Pereira”; Ao Norte, medindo 23,99m, onde confronta com os lotes “22.976” e “22.978” matricula 3.932 de Propriedade de TURISMAR IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME; Ao Leste, medindo 25,00m, onde confronta com o lote “22.979” matricula 3.932 de Propriedade de TURISMAR IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME. Rua Virgulino de Queiroz, 334 - Sala 09 - 1° andar, Centro Comercial Araranguá, Centro - Araranguá/SC - CEP 88.900-009 | Tel. (48)3524-6266 | 9690-6080 – E-mail: [email protected] Ao Oeste, medindo 25,00m, confronta com o lote “22.973” matricula 3.932 de Propriedade de TURISMAR IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0301037-41.2017.8.24.0004/SC

26/05/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - I- Recebo as emendas à inicial (pág. 29/30 e 35/39). Defiro o benefício da justiça gratuita, com a ressalva que o benefício poderá ser revogado no decorrer desta lide, acaso verificada a existência de elementos que demonstrem a possibilidade de o autor arcar com as despesas processuais. Citem-se pessoalmente o proprietário registral do imóvel e os confinantes, além dos respectivos cônjuges ou companheiros(as) (art. 246, § 3º); e, por edital, com prazo de trinta dias, os interessados (art. 259 do CPC).Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, a parte autora declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, a parte autora deverá ser intimada por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.Também dê-se ciência à União, ao Estado e ao Município de localização do imóvel quanto ao ajuizamento da ação, para que, querendo, impugnem o pleito em 15 dias.II- Por outro lado, não raro, a averbação das sentenças de usucapião encontra alguns obstáculos, entre os quais, posso citar, a existência de loteamentos irregulares nesta Comarca. Assim, por cautela, a fim de assegurar que eventual sentença de procedência possa ser averbada sem dificuldade e sem prejuízo ao direito de terceiros que, por razões diversas, não foram incluídos no processo, determino a notificação do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, para que, no prazo de 30 dias, se for o caso, aponte eventual irregularidade ou obscuridade, de forma que ela possa ser sanada antes de proferida sentença.III- Não apresentado pelos citados ou pela Fazenda Pública qualquer óbice ao pleito da inicial, intime-se a parte autora para que, no

21/08/2018, 22:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0086/2018 Teor do ato: I- Por emenda, deverá a parte autora acostar aos autos:- certidão cível em nome do possuidor antecessor Antonio Carlos Dias, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição.II- É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita.Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que junte aos autos informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, bem como declaração assinada pelo próprio interessado ou por procurador com poder específico para firmar declaração de que o interessado não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena indeferimento do benefício.Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014):"Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em val

27/02/2018, 21:43

Determinado a emenda da inicial - I- Por emenda, deverá a parte autora acostar aos autos:- certidão cível em nome do possuidor antecessor Antonio Carlos Dias, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição.II- É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita.Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que junte aos autos informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, bem como declaração assinada pelo próprio interessado ou por procurador com poder específico para firmar declaração de que o interessado não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena indeferimento do benefício.Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014):"Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos fed

23/02/2018, 10:57

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Partes do Processo(6)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 256<br>Data do cumprimento: 29/04/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 257<br>Oficial: LAERTE PEDRO DE CAMPOS

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 256<br>Oficial: TONY ALEXANDRE ROSÁRIO

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Expedição de mandado - TVOCEMAN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOENIR FASCIN. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 239

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 248

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 248

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(18)