Procedimento Comum Cível 0308964-05.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308964-05.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0497/2016 Teor do ato: a) Defiro liminarmente, em parte, a tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos dos protestos lavrados nos 1º, 2º e 3º Tabelionatos de Notas e Protestos de Títulos de Itajaí, envolvendo os títulos descritos nos protocolos de intimação que se encontram às fls.442-450 e 460-461 e relacionados à fl.458.b) Defiro, outrossim, o pedido efetuado para determinar à primeira requerida que se abstenha, até decisão final, de realizar cessões de crédito, referentes às obrigações decorrentes do contrato que a parte autora pretende seja declarado rescindido, sob pena de multa de R$5.000,00 para cada título cedido de forma indevida, a ser aplicada a partir do esgotamento do prazo para defesa.c) Defiro a caução ofertada, no entanto, concedo à parte autora o prazo de 5 dias para que complemente a caução real, para que atinja montante superior em 20% pelo menos ao valor total dos títulos protestados, sob pena de revogação da medida.d) Corrigo, de ofício, o valor da causa para R$384.269,28, devendo-se providenciar no SAJ a referida correção, assim como a parte autora, o recolhimento das custas correspondentes. e) Prestada a caução e recolhidas as custas complementares, lavre-se o competente termo, independentemente de nova conclusão e expeçam-se, com urgência, os competentes mandados aos Oficiais de Protestos.f) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia (art. 335 do NCPC).g) Após, intime-se a parte demandante para oportunizar sua manifestação, no prazo de dez dias, quando também deverá informar seu endereço eletrônico e de seu advogado, em cumprimento ao disposto nos artigos 287, 319 e 320, do NCPC. Após, retornem os autos conclusos para apreciação ou para julgamento antecipado da lide, se for questão meramente de direito e/ou inexistindo provas a serem produzidas.h) Retire-se a tarja de justiça gratuita.Intime-se. Advogados(s): Hermano

29/08/2016, 18:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - a) Defiro liminarmente, em parte, a tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos dos protestos lavrados nos 1º, 2º e 3º Tabelionatos de Notas e Protestos de Títulos de Itajaí, envolvendo os títulos descritos nos protocolos de intimação que se encontram às fls.442-450 e 460-461 e relacionados à fl.458.b) Defiro, outrossim, o pedido efetuado para determinar à primeira requerida que se abstenha, até decisão final, de realizar cessões de crédito, referentes às obrigações decorrentes do contrato que a parte autora pretende seja declarado rescindido, sob pena de multa de R$5.000,00 para cada título cedido de forma indevida, a ser aplicada a partir do esgotamento do prazo para defesa.c) Defiro a caução ofertada, no entanto, concedo à parte autora o prazo de 5 dias para que complemente a caução real, para que atinja montante superior em 20% pelo menos ao valor total dos títulos protestados, sob pena de revogação da medida.d) Corrigo, de ofício, o valor da causa para R$384.269,28, devendo-se providenciar no SAJ a referida correção, assim como a parte autora, o recolhimento das custas correspondentes. e) Prestada a caução e recolhidas as custas complementares, lavre-se o competente termo, independentemente de nova conclusão e expeçam-se, com urgência, os competentes mandados aos Oficiais de Protestos.f) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia (art. 335 do NCPC).g) Após, intime-se a parte demandante para oportunizar sua manifestação, no prazo de dez dias, quando também deverá informar seu endereço eletrônico e de seu advogado, em cumprimento ao disposto nos artigos 287, 319 e 320, do NCPC. Após, retornem os autos conclusos para apreciação ou para julgamento antecipado da lide, se for questão meramente de direito e/ou inexistindo provas a serem produzidas.h) Retire-se a tarja de justiça gratuita.Intime-se.

26/08/2016, 18:15

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7942779, Subguia 4061619 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7942777, Subguia 4061615 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(16)