Procedimento Comum Cível 0311189-86.2016.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311189-86.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2020 Teor do ato: I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): II.1. Litispendência A ré sustenta litispendência do presente feito com a 'ação de indenização por danos morais' n. 0301631-27.2015.8.24.0036, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca de Jaraguá do Sul. A litispendência é compreendida como sendo "a pendência de um processo já instaurado e ainda não extinto (...)" (Instituições de Direito Processual Civil, V. III, Malheiros, 2ª ed., p. 137), exigindo-se identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), situação não verificada nos autos. É fácil perceber que a inicial destes autos é reprodução quase que idêntica ao daqueles autos que tramitaram na 1ª Vara Cível. Contudo, no caso dos autos não há identidade de partes. Portanto, afasto a preliminar de litispendência. II.2. Conexão A conexão é instituto que faculta ao juiz a reunião de processos que sejam comuns no objeto ou na causa de pedir, a fim de que sejam decididos simultaneamente, para que se evite prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (CPC, art. 55). A ré sustenta a existência de conexão entre esta demanda e a 'ação de indenização por danos morais' n. 0301631-27.2015.8.24.0036, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca de Jaraguá do Sul. O pleito deve ser indeferido, pois aquela ação foi julgada improcedente na data de 16 de abril de 2019 e, a teor do § 1º do art. 55, do Código de Processo Civil, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". II.3. Inépcia da inicial Aduz a ré que a inicial é inepta, porque a autora não valorou o pedido de indenização a títul

02/06/2020, 20:37

Designada Audiência - I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): II.1. Litispendência A ré sustenta litispendência do presente feito com a 'ação de indenização por danos morais' n. 0301631-27.2015.8.24.0036, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca de Jaraguá do Sul. A litispendência é compreendida como sendo "a pendência de um processo já instaurado e ainda não extinto (...)" (Instituições de Direito Processual Civil, V. III, Malheiros, 2ª ed., p. 137), exigindo-se identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), situação não verificada nos autos. É fácil perceber que a inicial destes autos é reprodução quase que idêntica ao daqueles autos que tramitaram na 1ª Vara Cível. Contudo, no caso dos autos não há identidade de partes. Portanto, afasto a preliminar de litispendência. II.2. Conexão A conexão é instituto que faculta ao juiz a reunião de processos que sejam comuns no objeto ou na causa de pedir, a fim de que sejam decididos simultaneamente, para que se evite prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (CPC, art. 55). A ré sustenta a existência de conexão entre esta demanda e a 'ação de indenização por danos morais' n. 0301631-27.2015.8.24.0036, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca de Jaraguá do Sul. O pleito deve ser indeferido, pois aquela ação foi julgada improcedente na data de 16 de abril de 2019 e, a teor do § 1º do art. 55, do Código de Processo Civil, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". II.3. Inépcia da inicial Aduz a ré que a inicial é inepta, porque a autora não valorou o pedido de indenização a título de dano moral. Embora a ré pugne pela inépcia da inic

02/06/2020, 16:26

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JGS02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11793523, Subguia 6210753 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 584,75

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)