Procedimento Comum Cível 0307948-70.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307948-70.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAQUEL DA SILVA VAZ (MENOR) AUTOR: EUDES DA GAMA VAZ RÉU: UBIRAJARA RONALDO ANUNCIACAO RÉU: CLINICA DE OLHOS SAO PAULO EIRELI EDITAL Nº 310043619055 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): UBIRAJARA RONALDO ANUNCIACAO e CLINICA DE OLHOS SAO PAULO EIRELI Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Intimação do(s) requerido(s) acerca da sentença prolatada nos autos, para fins do que prevê o art. 346 do CPC. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença prolatada nos autos, cujo teor é transcrito a seguir: "Ante o exposto: a) julgo procedente em parte o pedido, para condenar os réus, solidariamente, a reembolsarem à autora na quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), em virtude da aquisição das novas lentes de correção oftalmológica, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir da citação. b) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Houve sucumbência recíproca. Condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas/despesas processuais e a parte ré ao remanescente (50%) e aos honorários periciais, porque vencidos no tocante a prova produzida (erro médico), nos termos da decisão de Evento 84. Todavia, a obrigação fica suspensa em relação à demandante, porque beneficiária da Justiça gratuita (Evento 3). Quanto à verba honorária, a parte ré, solidariamente, deverá pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao causídico da autora, dada a duração do processo, zelo profissional e trabalho realizado, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Feito o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará de levantamento (dados informados ao Evento 143). Decreto a extinção do processo, resolvendo-lhe o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e tomadas as providências quanto às custas e nada sendo requerido, arquive-se." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0307948-70.2017.8.24.0036/SC

26/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0136/2019 Teor do ato: I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º):A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato.II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):II.1. ReveliaOs réus foram citados (páginas 44 e 46), porém deixaram fluir em branco o prazo de resposta (página 52).Decreta-se, pois, a revelia, mas apenas para os fins do que dispõe o art. 346 do Código de Processo Civil, porquanto não se pode falar que as alegações de fato formuladas pelos autores são, presumivelmente, verdadeiras, uma vez que a resolução da lide demanda a produção de prova pericial.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. PERICIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE DO APELADO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081504-4, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2013).III - Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (a) existência de falha na prestação do serviço e (b) danos morais suportados, em tese, pela autora.Sob o mesmo prisma, reputo relevante para a prolação de sentença de mérito a seguinte questão de direito: configuração de eventual falha na prestação do serviço e imposição da obrigação de indenizar, sob a ótica da responsabilidade civil, com consequente definição dos seus contornos, notadamente quanto ao montante devido.IV Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte):Pa

10/04/2019, 16:31

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º):A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato.II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):II.1. ReveliaOs réus foram citados (páginas 44 e 46), porém deixaram fluir em branco o prazo de resposta (página 52).Decreta-se, pois, a revelia, mas apenas para os fins do que dispõe o art. 346 do Código de Processo Civil, porquanto não se pode falar que as alegações de fato formuladas pelos autores são, presumivelmente, verdadeiras, uma vez que a resolução da lide demanda a produção de prova pericial.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. PERICIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE DO APELADO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081504-4, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2013).III - Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (a) existência de falha na prestação do serviço e (b) danos morais suportados, em tese, pela autora.Sob o mesmo prisma, reputo relevante para a prolação de sentença de mérito a seguinte questão de direito: configuração de eventual falha na prestação do serviço e imposição da obrigação de indenizar, sob a ótica da responsabilidade civil, com consequente definição dos seus contornos, notadamente quanto ao montante devido.IV Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte):Para comprovação das teses

29/03/2019, 17:49

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5489047, Subguia 2865987 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 144,44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 177 - Ato ordinatório praticado - determinada baixa - 13/06/2023 15:39:20)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)