Execução de Título Extrajudicial 0305859-45.2019.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305859-45.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINE HOME & RESORT EXECUTADO: MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA EDITAL PLATAFORMA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLÁUDIO EDUARDO RÉGIS DE FIGUEIREDO E SILVA, JUIZ DE DIREITO DO 1º JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:30 horas do dia 24/07/2023, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 14:30 horas do dia 31/07/2023, a quem mais der, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que equivalente a, no mínimo, 60% do valor da avaliação. Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail – [email protected]), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada de no mínimo 25% do valor e máximo 30 parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 dias para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.13 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones (48) 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n. 0305859-45.2019.8.24.0023 Exequente: Condomínio Residencial Marine Home & Resort. Executado: Marcelo Carlos Cecin Cabelleira. Bem: 01 (um) apartamento, n. 002, localizado no pavimento térreo, da Ilha de Santorini, Bloco 04, do empreendimento Marine Home & Resort, aprovado pelo projeto n. 56.040, situado a Avenida Luiz Boiteux Piazza, n. 4413, bairro Cachoeira do Bom Jesus, em Florianópolis/SC, com área total de 365,61m², área privativa de 258,95m², área de uso comum de divisão não proporcional de 72,16m², área de uso comum de divisão proporcional de 34,50m², fração ideal de 171,52m² ou 0,007647%, matriculado sob o n. 114.426 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. Ônus: indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0012784-58.2013.8.24.0600, que tramita na Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; arresto do imóvel nos autos n. 5087748- 85.2014.4.04.7100, que tramita na 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; arrolamento dos direitos de aquisição do imóvel junto à Receita Federal do Brasil (AV-5); registro de existência de ação civil pública n. 5003693-61.2015.4.04.7200, que tramita na 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC. Avaliado R$ 2.650.000,00, em 04/04/22, corrigido R$ 2.781.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e um mil reais), em 30/04/23. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones (48) 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Florianópolis, 25 de maio de 2023. Eu,.........., Chefe de Cartório, conferi-o. Cláudio Eduardo Régis de Figueiredo e Silva Juiz de Direito Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305859-45.2019.8.24.0023/SC

29/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0536/2019 Teor do ato: 1. Expeça-se mando de citação do requerido no endereço acostado na inicial. 2. Restando infrutífero o item anterior, conforme art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes aos despacho que a ordenar, ou seja, entre outros encargos, deve acostar aos autos o endereço correto para viabilizar o ato. Na hipótese, a parte ré (devedora) não foi encontrada naquele indicado na inicial, conforme certificado pelo oficial de justiça (e/ou, em caso de citação postal, anotado no aviso de recebimento). Logo, seria contraproducente determinar que a parte comprove ter esgotado todos os meios disponíveis para localizar a parte adversa se, de há muito tempo, o Poder Judiciário, acompanhando a evolução dos tempos, está aparelhado de ferramentas que se prestam justamente para conferir celeridade ao processo, bem como alcançar sua efetividade e, assim, pular etapas que, hodiernamente, apenas contribuem para represar, em cartório, processos que, de antemão, poderiam se desenvolver por impulso oficial (art. 2º do CPC). Nestes termos, determino que a sra. Chefe de cartório proceda as consultas pelas ferramentas disponíveis (Infoseg, Sisp, Siel), sob as cautelas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que registre nos autos eventuais endereços da parte ré (devedora) diversos daquele informado nos autos. Com o aporte destas informações: a) caso encontrados endereços diversos, deve a Sra Chefe de Cartório, independente de nova conclusão ou intimação, expedir o devido mandado ou AR citatório/intimatório, intimando a parte para o recolhimento das custas inerentes ao ato, salvo se antecipadamente recolhida ou se litiga sob o pálio da Justiça Gratuita; b) sendo os endereços os mesmos já encontrados e informados nos autos, intime-se o autor para requerer o que de conveniente reputar, em

29/07/2019, 20:11

Mero expediente - SAJ - 1. Expeça-se mando de citação do requerido no endereço acostado na inicial. 2. Restando infrutífero o item anterior, conforme art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes aos despacho que a ordenar, ou seja, entre outros encargos, deve acostar aos autos o endereço correto para viabilizar o ato. Na hipótese, a parte ré (devedora) não foi encontrada naquele indicado na inicial, conforme certificado pelo oficial de justiça (e/ou, em caso de citação postal, anotado no aviso de recebimento). Logo, seria contraproducente determinar que a parte comprove ter esgotado todos os meios disponíveis para localizar a parte adversa se, de há muito tempo, o Poder Judiciário, acompanhando a evolução dos tempos, está aparelhado de ferramentas que se prestam justamente para conferir celeridade ao processo, bem como alcançar sua efetividade e, assim, pular etapas que, hodiernamente, apenas contribuem para represar, em cartório, processos que, de antemão, poderiam se desenvolver por impulso oficial (art. 2º do CPC). Nestes termos, determino que a sra. Chefe de cartório proceda as consultas pelas ferramentas disponíveis (Infoseg, Sisp, Siel), sob as cautelas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que registre nos autos eventuais endereços da parte ré (devedora) diversos daquele informado nos autos. Com o aporte destas informações: a) caso encontrados endereços diversos, deve a Sra Chefe de Cartório, independente de nova conclusão ou intimação, expedir o devido mandado ou AR citatório/intimatório, intimando a parte para o recolhimento das custas inerentes ao ato, salvo se antecipadamente recolhida ou se litiga sob o pálio da Justiça Gratuita; b) sendo os endereços os mesmos já encontrados e informados nos autos, intime-se o autor para requerer o que de conveniente reputar, em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se. Cum

25/07/2019, 14:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0299/2019 Teor do ato: 1. Embora a presente execução esteja embasada em título de crédito passível de circulação, detalhe a impor, em princípio, a apresentação do original, a implantação do processo eletrônico recomenda interpretação desta exigência à luz da nova realidade que ora se apresenta. Assim, em face do disposto no art. 23 da Resolução Conjunta n. 03/2013-GP/CGJ, ficará o advogado do credor responsável pela guarda e conservação do título original, cuja exibição poderá ser-lhe imposta a qualquer tempo, a pedido do devedor ou a viabilizar eventual realização de perícia. 2. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida (art. 829). 3. Na mesma missiva, cientifique-se o executado que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, opor embargos à execução, contado da data da juntada do aviso de recebimento nos autos (art. 915 do CPC). 4. Ainda no AR de citação, faça constar que poderá o executado, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honoraria será reduzida pela metade. (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). 6. Expirado o prazo do item "2", sem pagamento, expeça-se, desde logo mandado de penhora e avaliação, ou, caso a parte tenha requerido alguma outra medida constritiva (Bacenjud), intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Depois, venham os autos conclusos para deliberação. Advogados(s): Marco Aurélio Maceno Banowits (OAB 16868/SC)

30/04/2019, 20:11

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSCS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/10/2023. Parte MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA, Guia 6364740, Subguia 3300406

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA - Guia 6364740 - R$ 33,95

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINE HOME & RESORT

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2023

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 232

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(24)