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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WALDIR STANCKI (IMPETRANTE) ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) ADVOGADO: JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241) ADVOGADO: MARIA LUIZA FERNANDES (OAB SC060136) APELADO: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC (INTERESSADO) PROCURADOR: FERNANDO SCHREIBER ANTUNES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC - ANITA GARIBALDI (IMPETRADO) ADVOGADO: CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de março de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000714-85.2021.8.24.0003/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA