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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauArquivado
Data de Distribuição
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 3.205,05
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
RICARDO LINHARES MIGUEL
CPF