Procedimento Comum Cível 0000201-02.2012.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000201-02.2012.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIZENANDO ESQUADRIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0000201-02.2012.8.24.0010/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

11/09/2023, 00:00

Decisão negando antecipação de tutela - I Indefiro o pleito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para impedir a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes em razão do débito discutido em Juízo, porquanto, a teor do que dos autos consta, não foram preenchidos concomitantemente os requisitos necessários ao deferimento da medida, quais sejam, a) existência de discussão judicial da dívida; b) demonstração de direito fundado no entendimento dos tribunais superiores; c) depósito dos valores tidos por não controvertidos ou prestação de caução idônea. A propósito, colaciona-se: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME DE DEVEDORES EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESSUPOSTOS PARA A PROIBIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o reiterado entendimento do STJ, a exclusão do nome de devedor dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e afins) resta justificada, de forma razoável, apenas quando presentes os seguintes requisitos cumulados: (a) existência de ação proposta pelo inadimplente contestando a subsistência integral ou parcial do débito reivindicado; (b) efetiva demonstração de que a insurgência da cobrança indevida esteja fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) realização de depósito do montante referente aos importes incontroversos ou prestação de caução idônea, prudentemente arbitrada pelo Magistrado, em se tratando de divergência suscitada apenas em relação à parcela da dívida. In casu, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários ao deferimento da medida (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2008.047351-3/0002.00, de São José. Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 7-5-2009). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A proibição da inscrição do nome do devedor nos órgãos de pr

14/02/2012, 12:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Parte: SIZENANDO ESQUADRIAS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001069-69.2024.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 107

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300911-02.2019.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 107

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Conclusos para julgamento - 12/12/2023 13:45:54)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(31)