Execução de Título Extrajudicial 0006981-15.2007.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006981-15.2007.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - 1.Recebo a inicial. 2.Cite-se o executado, por precatória, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-o, no mais, para em caso de não pagamento, indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2.1Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respetivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 3.Não efetuado o pagamento e transcorridos os prazos indicados no item 1, deverá o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 652). 3.1Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado e, observar a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. 4.1No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ único, do art. 652-A do CPC). 5.No mandado de citação, faça-se contar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). 5.1Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 5.2No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor

25/02/2008, 15:03

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000158-51.2018.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 166

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000158-51.2018.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 116, 163, 164

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 279

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 273

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