Usucapião 0300556-05.2014.8.24.0030 - TJSC

Usucapião 0300556-05.2014.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0105/2020 Teor do ato: Da leitura da exordial, verifica-se que os autores afirmaram estar na posse do bem objeto do feito desde o ano de 1979. Não obstante, trouxeram às fls. 134/136 contrato de compra e venda datado do ano de 2014, o que causa estranheza a este juízo, notadamente ante a contestação das fls. 66/69, em que Antônio Renê Pereira e Ana Laurentino Pereira trazem fatos novos, em especial que o bem não só integra a matrícula n. 12.241 (do qual os autores não trouxeram cópia da matrícula atualizada, como havia sido determinado, juntando apenas o documento da fl. 142), como também integram os bens de Maria Rosalina José (mãe do autor), que será objeto de futura partilha. Pois bem. Afora as questões acima que os autores deverão se manifestar a respeito, denota-se que, ao fim e ao cabo, ajuizaram a presente ação de usucapião com o fito de regularizar a propriedade, o que, em tese, defeso. Com efeito, a via da usucapião é inadequada ao fim proposto, visto que cabe à parte autora ajuizar a respectiva ação de obrigação de fazer e/ou processo de inventário, conforme o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA PACTUADA COM TERCEIRO QUE COMPROU FRAÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DEMANDA AJUIZADA COM O INTENTO DE REGULARIZAR O REGISTRO DO IMÓVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECLAMADA A IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião é o exemplo clássico de aquisição originária da propriedade, que pressupõe a inexistência de uma transação ou alienação da coisa por um antigo proprietário, e também apaga os ônus que acompanham a coisa. 2.

21/02/2020, 20:24

Mero expediente - SAJ - Da leitura da exordial, verifica-se que os autores afirmaram estar na posse do bem objeto do feito desde o ano de 1979. Não obstante, trouxeram às fls. 134/136 contrato de compra e venda datado do ano de 2014, o que causa estranheza a este juízo, notadamente ante a contestação das fls. 66/69, em que Antônio Renê Pereira e Ana Laurentino Pereira trazem fatos novos, em especial que o bem não só integra a matrícula n. 12.241 (do qual os autores não trouxeram cópia da matrícula atualizada, como havia sido determinado, juntando apenas o documento da fl. 142), como também integram os bens de Maria Rosalina José (mãe do autor), que será objeto de futura partilha. Pois bem. Afora as questões acima que os autores deverão se manifestar a respeito, denota-se que, ao fim e ao cabo, ajuizaram a presente ação de usucapião com o fito de regularizar a propriedade, o que, em tese, defeso. Com efeito, a via da usucapião é inadequada ao fim proposto, visto que cabe à parte autora ajuizar a respectiva ação de obrigação de fazer e/ou processo de inventário, conforme o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA PACTUADA COM TERCEIRO QUE COMPROU FRAÇÃO DO IMÓVEL DIRETAMENTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DEMANDA AJUIZADA COM O INTENTO DE REGULARIZAR O REGISTRO DO IMÓVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECLAMADA A IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião é o exemplo clássico de aquisição originária da propriedade, que pressupõe a inexistência de uma transação ou alienação da coisa por um antigo proprietário, e também apaga os ônus que acompanham a coisa. 2. [...] "uma vez que evidenciada a existência de títul

21/02/2020, 16:05

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 169

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 170<br>Data do cumprimento: 07/04/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169<br>Oficial: MAURILIO PEREIRA

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170<br>Oficial: MAURILIO PEREIRA

Expedição de mandado de citação - IMACEMAN

Expedição de mandado de citação - IMACEMAN

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(22)