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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016835620258240910/SC

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> PAC01FP

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001683-56.2025.8.24.0910/SC - ref. ao(s) evento(s): 20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016835620258240910/SC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016835620258240910/SC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR - Refer. ao Evento: 163 Número: 50016835620258240910

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 163

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(24)