Procedimento Comum Cível 0301895-85.2014.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301895-85.2014.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0173/2018 Teor do ato: I - Em sede de agravo de instrumento a autora teve acolhido o pedido de suspensão dos descontos em folha de pagamento, referente ao objeto da presente demanda, contrato de empréstimo consignado, do qual a requerente nega tenha firmado. A parte autora informou nos autos que a primeira requerida (Banco BMG S/S) estaria descumprindo a ordem judicial de suspender os descontos em folha de pagamento da autora. A suspensão dos descontos, do contrato de empréstimo nos rendimentos da autora, é referente ao contrato de n° 243812456, com parcelas no valor de R$ 256,67 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos). E, mesmo com a determinação judicial, a primeira requerida vem descumprindo a ordem, de modo que, dos documentos acostados às fls. 224/227, verifica-se o desconto da parcela de n° 27 de um total de 72 parcelas, isso no mês de março de 2017. Ainda, em análise a petição juntada às fls. 484/485, informou a requerente que até a presente data a requerida vem descumprindo a ordem judicial.Ante o exposto, bem como em cumprimento ao agravo de instrumento de fls. 110/117 e a decisão de fl.118, oficie-se ao Diretor de Recursos Humanos ou a quem possui competência para tanto, junto ao órgão pagador IPESC, para que proceda a suspensão dos descontos referentes ao objeto da presente lide, parcelas no valor de R$ 256,67 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sob pena de crime de desobediência, além da fixação de multa e outras medidas legais.II - Outrossim, em que pese tratar-se de demanda regida pelas normas consumeiristas, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses de inversão ope legis (artigos 12, §3º, II; 14, §3º, I; e 38, todos do CDC), devendo-se observar o disposto no art. 6°, VIII, do CDC, pelo qual "São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo

22/02/2018, 18:17

Mero expediente - SAJ - I - Em sede de agravo de instrumento a autora teve acolhido o pedido de suspensão dos descontos em folha de pagamento, referente ao objeto da presente demanda, contrato de empréstimo consignado, do qual a requerente nega tenha firmado. A parte autora informou nos autos que a primeira requerida (Banco BMG S/S) estaria descumprindo a ordem judicial de suspender os descontos em folha de pagamento da autora. A suspensão dos descontos, do contrato de empréstimo nos rendimentos da autora, é referente ao contrato de n° 243812456, com parcelas no valor de R$ 256,67 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos). E, mesmo com a determinação judicial, a primeira requerida vem descumprindo a ordem, de modo que, dos documentos acostados às fls. 224/227, verifica-se o desconto da parcela de n° 27 de um total de 72 parcelas, isso no mês de março de 2017. Ainda, em análise a petição juntada às fls. 484/485, informou a requerente que até a presente data a requerida vem descumprindo a ordem judicial.Ante o exposto, bem como em cumprimento ao agravo de instrumento de fls. 110/117 e a decisão de fl.118, oficie-se ao Diretor de Recursos Humanos ou a quem possui competência para tanto, junto ao órgão pagador IPESC, para que proceda a suspensão dos descontos referentes ao objeto da presente lide, parcelas no valor de R$ 256,67 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sob pena de crime de desobediência, além da fixação de multa e outras medidas legais.II - Outrossim, em que pese tratar-se de demanda regida pelas normas consumeiristas, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses de inversão ope legis (artigos 12, §3º, II; 14, §3º, I; e 38, todos do CDC), devendo-se observar o disposto no art. 6°, VIII, do CDC, pelo qual "São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a a

22/11/2017, 18:17

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7690862, Subguia 3938030 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 265,31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Parte: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BMG S.A - Guia 7690862 - R$ 265,31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANILDA GONCALVES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(29)