Procedimento Comum Cível 0005236-72.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005236-72.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTO SUL CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JESSICA CRISTINA DA SILVA COSTA (OAB SC038882) ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ CORRÊA (OAB SC013403) APELADO: Edison Pinto Filho (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: SERGIO LIDIO ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: MARINES FATIMA CASSOL (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: LISIE SILVA DALSASSO JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: LEANDRO JUNGBLUT CORACINI (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: LARISSA PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: KARINA CRISTINA HOFFMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: JAQUELINE JANDT KRENZLIN DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: FERNANDO PAULO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: FABRICIO DALSASSO JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: FABIO ANTONIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALMAS DE GRANADA (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: DEISE NARA CHRISTEN MUGESKI VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: ANDRE MOACYR MAFRA (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: MARCOS AURELIO MUGESKI VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: LARISSA BRUGGEMANN MARTINS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: GRAZIELA NUNES DA SILVA TESKE (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: EVA GRACIELA REYES CORACINI (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: CLAUDIO DUARTE POETA (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) APELADO: ANDRE AUGUSTO TESKE (AUTOR) ADVOGADO(A): maria alejandra fortuny (OAB PR039221) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0005236-72.2012.8.24.0064/SC (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

29/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1076/2013 Teor do ato: II - Inicialmente, cumpre salientar que da análise dos autos infere-se a inexistência de procuração firmada pelos autores Condomínio Residencial Palmas de Granada e Edison Pinto Filho outorgando poderes ao signatário da exordial. Assim, determino a intimação do procurador da parte requerente para que regularize a representação processual de supracitados demandantes, juntando aos autos os respectivos instrumentos de mandato, no prazo de 10 (dez) dias. III - Preliminarmente, aduziu a requerida a prescrição da pretensão dos autores, bem como a decadência do direito pleiteado. Todavia, razão não assiste à demandada. Tratando-se de responsabilidade civil em razão de danos decorrentes de vício de construção sofridos pelo adquirente de bem imóvel, não há que se falar em decadência do direito ou prescrição da pretensão dos autores com base no Código de Defesa do Consumidor, eis que a matéria é regulada pelo Código Civil e pela Súmula 194, do STJ, que prevê prazo vintenário para ajuizamento da ação indenizatória decorrente de defeitos da obra, caso aplicável ao caso o Código Civil de 1.916. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo Codex de 2.002, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos, quando a relação jurídica for por ele disciplinada. Cumpre esclarecer que o prazo de 5 (cinco) anos preconizado pelo art. 618, do CC, trata-se de prazo de garantia, que não impede a reparação dos danos causados ao proprietário do bem caso postulada após seu escoamento. É este o entendimento da Corte catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. SEGURO HABITACIONAL SFH. PROCEDENCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENGENHEIRO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO PARA OBTER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DEFEITO DA OBRA. EXEGESE DA SÚMULA 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA

06/12/2013, 13:10

Determinado perícia - II - Inicialmente, cumpre salientar que da análise dos autos infere-se a inexistência de procuração firmada pelos autores Condomínio Residencial Palmas de Granada e Edison Pinto Filho outorgando poderes ao signatário da exordial. Assim, determino a intimação do procurador da parte requerente para que regularize a representação processual de supracitados demandantes, juntando aos autos os respectivos instrumentos de mandato, no prazo de 10 (dez) dias. III - Preliminarmente, aduziu a requerida a prescrição da pretensão dos autores, bem como a decadência do direito pleiteado. Todavia, razão não assiste à demandada. Tratando-se de responsabilidade civil em razão de danos decorrentes de vício de construção sofridos pelo adquirente de bem imóvel, não há que se falar em decadência do direito ou prescrição da pretensão dos autores com base no Código de Defesa do Consumidor, eis que a matéria é regulada pelo Código Civil e pela Súmula 194, do STJ, que prevê prazo vintenário para ajuizamento da ação indenizatória decorrente de defeitos da obra, caso aplicável ao caso o Código Civil de 1.916. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo Codex de 2.002, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos, quando a relação jurídica for por ele disciplinada. Cumpre esclarecer que o prazo de 5 (cinco) anos preconizado pelo art. 618, do CC, trata-se de prazo de garantia, que não impede a reparação dos danos causados ao proprietário do bem caso postulada após seu escoamento. É este o entendimento da Corte catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. SEGURO HABITACIONAL SFH. PROCEDENCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENGENHEIRO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO PARA OBTER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DEFEITO DA OBRA. EXEGESE DA SÚMULA 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. "Sustenta o apelante a decadência do direito do autor,

05/12/2013, 15:53

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Partes do Processo(22)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50192883120258240064

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 390

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 390 e 412

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Parte: SERGIO LIDIO ANDRADE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. PORTO SUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 9213996 - R$ 328,52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: LARISSA PADILHA

Custas Satisfeitas - Parte: LEANDRO JUNGBLUT CORACINI

Custas Satisfeitas - Parte: LISIE SILVA DALSASSO JOAQUIM

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS AURELIO MUGESKI VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: MARINES FATIMA CASSOL

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(31)