Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0304453-23.2018.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0304453-23.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): RODRIGO ROTH CASTELLANO RECORRIDO: TEREZINHA LUCIANDO HARTHOPF (AUTOR) ADVOGADO(A): VILMAR SUTIL DA ROSA (OAB SC012093) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: WALMOR ALVES MACIEL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS PROCURADOR(A): NORTON MAKOWIECKY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 14/06/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 14/06/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0304453-23.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 170) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

29/05/2023, 00:00

Determinado perícia - 1. Às fls. 120-121, este Juízo efetuou o sequestro de verbas públicas para aquisição de fraldas geriátricas em rede privada para quatro meses de tratamento, em razão dos frequentes descumprimentos da decisão de fls. 50-52. A decisão que atendeu ao pedido de penhora destacou que "a presunção de descumprimento vigorará até que o ente público peticione nos autos e demonstre o fornecimento do medicamento à autora". Como até o momento a parte ré manteve-se inerte e há nova informação de descumprimento (fl. 162), deve ser cumprida a decisão de fls. 120-121. Sendo assim, expeça-se alvará para a instituição fornecedora dos medicamentos indicada à fl. 117, no valor de R$ 449,70, referente ao segundo bimestre de utilização do insumo, dando ciência à parte autora acerca desta decisão, bem como intimando-a para, após liberado o valor, acostar aos autos a nota fiscal, em 15 (quinze) dias. Havendo numerário remanescente em conta vinculada após a expedição do alvará, providencie-se a devolução integral do saldo ao réu. 2. Diante do decurso do prazo referente ao cumprimento do item n. 2 da decisão de fls. 107-108 (fl. 155), e considerando o requerimento do réu Estado de Santa Catarina e do Ministério Público, bem como o disposto no art. 370 do CPC e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO a realização de perícia médica na parte autora. In casu, a medida tem a finalidade de aferir a real necessidade de a parte autora fazer uso de Rixaroxabana (Xarelto) 15mg em detrimento dos fármacos disponibilizados pelo SUS para a doença que a acomete. 3. Dessa forma, em atenção ao art. 6º, da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, realizou-se o sorteio por intermédio do sistema eletrônico da Assistência Judiciária Gratuita, tendo sido nomeado Dr(a). Walmor Alves Maciel para atuar no feito, motivo pelo qual HOMOLOGO a referida nomeação, com a respectiva fixação dos honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Anexe-se o respectivo termo de nomeação ao

19/07/2019, 18:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0567/2018 Teor do ato: 1. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação dos réus ao fornecimento de fraldas geriátricas e dos medicamentos Rivaroxabana 15 mg (Xarelto) e Quetiapina 25 mg.Às fls. 50/52 foi homologado o pedido de desistência do medicamento Quetiapina 25 mg e deferida a tutela de urgência com relação ao fornecimento de fraldas geriátricas (4 vezes/dia).A parte autora veio aos autos informar o descumprimento da decisão que determinou o fornecimento de fraldas geriátricas, requerendo o sequestro de valores necessários para a aquisição dos insumos (fl. 96).Instado, o réu informou que os insumos já foram disponibilizados à regional que atende a autora (fl. 104).Assim, tendo em vista a disponibilização das fraldas geriátricas, conforme documentos de fls. 105/106, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se efetuou a retirada do insumo.2. Apresentada a contestação, o réu informou, em síntese, que o SUS disponibiliza vários outros medicamentos equivalentes ao Rivaroxabana 15 mg (Xarelto) para o tratamento das patologias que acometem a autora (fls. 73/74). Assim, tendo em vista o pedido de realização de prova técnica formulado em contestação, por medida de economia processual, antes de analisar a necessidade de realização de perícia, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos declaração médica informando e justificando a impossibilidade de substituição do medicamento Rivaroxabana 15 mg (Xarelto) por Acido Acetilsalicílico, Heparina Sódica e Varfarina Sódica.Saliento que a declaração médica deverá esclarecer individualizadamente se tais tratamentos fornecidos pelo Poder Público já foram utilizados e, em caso positivo, indicando o período de tratamento e a resposta, esclarecendo os eventuais motivos que levaram à apontada inefetividade terapêutica (evento adverso) e/ou desvio de qualidade dos medicamentos citados (queixa técni

11/12/2018, 17:02

Mero expediente - SAJ - 1. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação dos réus ao fornecimento de fraldas geriátricas e dos medicamentos Rivaroxabana 15 mg (Xarelto) e Quetiapina 25 mg.Às fls. 50/52 foi homologado o pedido de desistência do medicamento Quetiapina 25 mg e deferida a tutela de urgência com relação ao fornecimento de fraldas geriátricas (4 vezes/dia).A parte autora veio aos autos informar o descumprimento da decisão que determinou o fornecimento de fraldas geriátricas, requerendo o sequestro de valores necessários para a aquisição dos insumos (fl. 96).Instado, o réu informou que os insumos já foram disponibilizados à regional que atende a autora (fl. 104).Assim, tendo em vista a disponibilização das fraldas geriátricas, conforme documentos de fls. 105/106, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se efetuou a retirada do insumo.2. Apresentada a contestação, o réu informou, em síntese, que o SUS disponibiliza vários outros medicamentos equivalentes ao Rivaroxabana 15 mg (Xarelto) para o tratamento das patologias que acometem a autora (fls. 73/74). Assim, tendo em vista o pedido de realização de prova técnica formulado em contestação, por medida de economia processual, antes de analisar a necessidade de realização de perícia, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos declaração médica informando e justificando a impossibilidade de substituição do medicamento Rivaroxabana 15 mg (Xarelto) por Acido Acetilsalicílico, Heparina Sódica e Varfarina Sódica.Saliento que a declaração médica deverá esclarecer individualizadamente se tais tratamentos fornecidos pelo Poder Público já foram utilizados e, em caso positivo, indicando o período de tratamento e a resposta, esclarecendo os eventuais motivos que levaram à apontada inefetividade terapêutica (evento adverso) e/ou desvio de qualidade dos medicamentos citados (queixa técnica), ou sua suspeita.3. Juntada a documentação, abra-s

11/12/2018, 15:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0337/2018 Teor do ato: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, quanto ao fornecimento do medicamento Quetiapina 25mg.Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.II - Decotado o disposto no item "I", a parte autora requer, em sede liminar, o fornecimento do medicamento Rixaroxabana (Xarelto) 15mg (1 comprimido/dia) e de fraldas geriátricas tamanho G (4 vezes/dia).Vieram-me os autos conclusos.Decido.A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença cumulada dos requisitos apresentados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito, quando a parte busca o fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, vincula-se à comprovação de dois requisitos, quais sejam: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica, conforme assentado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, de Rio do Sul, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em 2016. Confira-se:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou t

18/07/2018, 19:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2018 Teor do ato: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, quanto ao fornecimento do medicamento Quetiapina 25mg.Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.II - Decotado o disposto no item "I", a parte autora requer, em sede liminar, o fornecimento do medicamento Rixaroxabana (Xarelto) 15mg (1 comprimido/dia) e de fraldas geriátricas tamanho G (4 vezes/dia).Vieram-me os autos conclusos.Decido.A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença cumulada dos requisitos apresentados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito, quando a parte busca o fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, vincula-se à comprovação de dois requisitos, quais sejam: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica, conforme assentado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, de Rio do Sul, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em 2016. Confira-se:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou t

18/07/2018, 08:03

Extinto o processo por desistência - Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, quanto ao fornecimento do medicamento Quetiapina 25mg.Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.II - Decotado o disposto no item "I", a parte autora requer, em sede liminar, o fornecimento do medicamento Rixaroxabana (Xarelto) 15mg (1 comprimido/dia) e de fraldas geriátricas tamanho G (4 vezes/dia).Vieram-me os autos conclusos.Decido.A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença cumulada dos requisitos apresentados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito, quando a parte busca o fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, vincula-se à comprovação de dois requisitos, quais sejam: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica, conforme assentado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, de Rio do Sul, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em 2016. Confira-se:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem

17/07/2018, 23:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2018 Teor do ato: I - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme dispõe o art. 319, inc. VII, do CPC/15, sob pena de indeferimento, pois ausente a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.II - Considerando o teor da Portaria nº 1 deste Juízo, publicada em 22 de março de 2017, que dispõe acerca dos documentos necessários à propositura das ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamento(s) e/ou insumo(s) pelo Sistema Único de Saúde, INTIME-SE a para autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos os documentos abaixo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito:a) declaração médica informando e justificando, de forma concreta para a parte autora, a impossibilidade de substituição do(s) medicamento(s) Rivaroxabana 15mg e Quetiapina 25mg pleiteado(s) por alternativa(s) terapêutica(s) disponível(eis) no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como esclarecendo se os tratamentos fornecidos pelo Poder Público já foram utilizados e, em caso positivo, identificá-los, indicando o período de tratamento e a resposta;a.1) apontada inefetividade terapêutica (evento adverso) e/ou desvio de qualidade do(s) medicamento(s) e/ou insumo(s) (queixa técnica), ou sua suspeita, esclareça os motivos que levaram a esta conclusão;b) negativa formal do atendimento pelo Poder Público municipal quanto aos medicamentos pleiteados (Rivaroxabana 15mg e Quetiapina 25mg), bem como pelo Poder Público estadual e municipal, quanto ao insumo desejado (fraldas geriátricas tamanho G);c) declaração médica informando qual(is) a(s) consequência(s) ao requerente caso não seja submetido ao tratamento(s) indicado(s) a curto, médio e longo prazo.Por fim, considerando o recente julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, afeto ao Tema 106 do STJ, deverá a parte autora comprovar, no mesmo prazo, a existência de registro dos medicamentos na Agênc

16/05/2018, 18:59

Determinado a emenda da inicial - I - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme dispõe o art. 319, inc. VII, do CPC/15, sob pena de indeferimento, pois ausente a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.II - Considerando o teor da Portaria nº 1 deste Juízo, publicada em 22 de março de 2017, que dispõe acerca dos documentos necessários à propositura das ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamento(s) e/ou insumo(s) pelo Sistema Único de Saúde, INTIME-SE a para autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos os documentos abaixo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito:a) declaração médica informando e justificando, de forma concreta para a parte autora, a impossibilidade de substituição do(s) medicamento(s) Rivaroxabana 15mg e Quetiapina 25mg pleiteado(s) por alternativa(s) terapêutica(s) disponível(eis) no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como esclarecendo se os tratamentos fornecidos pelo Poder Público já foram utilizados e, em caso positivo, identificá-los, indicando o período de tratamento e a resposta;a.1) apontada inefetividade terapêutica (evento adverso) e/ou desvio de qualidade do(s) medicamento(s) e/ou insumo(s) (queixa técnica), ou sua suspeita, esclareça os motivos que levaram a esta conclusão;b) negativa formal do atendimento pelo Poder Público municipal quanto aos medicamentos pleiteados (Rivaroxabana 15mg e Quetiapina 25mg), bem como pelo Poder Público estadual e municipal, quanto ao insumo desejado (fraldas geriátricas tamanho G);c) declaração médica informando qual(is) a(s) consequência(s) ao requerente caso não seja submetido ao tratamento(s) indicado(s) a curto, médio e longo prazo.Por fim, considerando o recente julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, afeto ao Tema 106 do STJ, deverá a parte autora comprovar, no mesmo prazo, a existência de registro dos medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

16/05/2018, 17:56

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 378 - Transitado em Julgado - 17/09/2024 14:14:00)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11,47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 13/09/2024 16:43:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 364

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 365

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(44)