Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0303665-42.2019.8.24.0033 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0303665-42.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

20/05/2026, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

19/05/2026, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

19/05/2026, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191 e 192

19/05/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5033619-50.2024.8.24.0000/TJSC

22/04/2026, 11:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50336195020248240000/TJSC

16/04/2026, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 0006089-53.2020.8.24.0500/TJSC

02/12/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 0006089-53.2020.8.24.0500/TJSC

02/12/2025, 11:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 00060895320208240500/TJSC

27/11/2025, 12:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 00060895320208240500/TJSC

20/10/2025, 16:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 00060895320208240500/TJSC

20/10/2025, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

15/10/2025, 02:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MARCIO LUIZ COLATTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS FILIPI MAFRA (OAB SC029525) RECORRIDO: DOUGLAS FILIPI MAFRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS FILIPI MAFRA (OAB SC029525) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 14/06/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 14/06/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0303665-42.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 273) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho

29/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0516/2020 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para reconhecer o excesso de execução decorrente da aplicação incorreta de juros moratórios, considerando que deve incidir os juros aplicáveis à caderneta de poupança (variáveis), a partir da citação (17/04/2013 p. 60 autos principais); Determino, de ofício, a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária. Sem honorários, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Ainda, DETERMINO: I - A remessa dos autos à Contadoria Judicial, para atualização do valor exequendo da seguinte forma: a) correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada vencimento; b) juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (variáveis), a partir da citação (17/04/2013 p. 60 autos principais); c) friso que o valor principal e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados de forma individualizada. II - Em seguida, a intimação das partes para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se acerca da atualização do crédito. Na mesma oportunidade, o procurador da parte Exequente deverá informar se renuncia ao crédito excedente à 10 (dez) salários mínimos. III - O microssistema do Juizado Especial Fazendário é competente para promover a execução dos seus julgados e de títulos executivos de até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme os ditames das Leis n. 12.153/09 e 9.099/95, esta por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei n. 12.153/09). Portanto, como o título em execução no presente feito é proveniente de Juizado Especial, determino a alteração do fluxo para Juizado Especial Fazendário IV - Determino o apensamento destes autos ao processo n. 0004641-35.2013.8.24.0033 (autos principais). V - Haja vista que se pleiteia também a execução da verba honorária e que o entendimento deste Juízo é de que "Os honorários constituem-se em verba autônoma, direito pessoal do advogado, pelo que não há, n

18/06/2020, 20:27

Decisão deferindo em parte impugnação ao cumprimento de sentença - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para reconhecer o excesso de execução decorrente da aplicação incorreta de juros moratórios, considerando que deve incidir os juros aplicáveis à caderneta de poupança (variáveis), a partir da citação (17/04/2013 p. 60 autos principais); Determino, de ofício, a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária. Sem honorários, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Ainda, DETERMINO: I - A remessa dos autos à Contadoria Judicial, para atualização do valor exequendo da seguinte forma: a) correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada vencimento; b) juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (variáveis), a partir da citação (17/04/2013 p. 60 autos principais); c) friso que o valor principal e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados de forma individualizada. II - Em seguida, a intimação das partes para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se acerca da atualização do crédito. Na mesma oportunidade, o procurador da parte Exequente deverá informar se renuncia ao crédito excedente à 10 (dez) salários mínimos. III - O microssistema do Juizado Especial Fazendário é competente para promover a execução dos seus julgados e de títulos executivos de até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme os ditames das Leis n. 12.153/09 e 9.099/95, esta por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei n. 12.153/09). Portanto, como o título em execução no presente feito é proveniente de Juizado Especial, determino a alteração do fluxo para Juizado Especial Fazendário IV - Determino o apensamento destes autos ao processo n. 0004641-35.2013.8.24.0033 (autos principais). V - Haja vista que se pleiteia também a execução da verba honorária e que o entendimento deste Juízo é de que "Os honorários constituem-se em verba autônoma, direito pessoal do advogado, pelo que não há, nesse passo

16/06/2020, 20:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0143/2019 Teor do ato: I - Requer a parte Exequente a execução do julgado em relação ao valor principal e aos honorários advocatícios. No entanto, o entendimento deste Juízo é de que "Os honorários constituem-se em verba autônoma, direito pessoal do advogado, pelo que não há, nesse passo, lógica alguma em somá-lo ao crédito de outrem (a parte) [...]". Ademais, trata-se de questão expressamente reconhecida no art. 23 da Lei n. 8.906/94, bem como no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.Sendo assim, a execução da verba honorária deveria ser promovida pelo seu titular, o procurador da parte Exequente, em ação autônoma, ou, então, em litisconsórcio ativo na presente demanda. [...] Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". Portanto, intime-se o procurador da parte Exequente para que, em 15 (quinze) dias úteis, informe se possui interesse em figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, promovendo, em caso positivo, a respectiva habilitação. Anota-se que, caso seu procurador não possua interesse no litisconsórcio ativo, o feito prosseguirá com base, tão somente, no crédito principal, devendo o procurador da parte Exequente executar seus honorários separadamente. II - Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, devendo apresentar/informar:a) a qualificação completa das partes, nos moldes do art. 319, II, do Código de Processo Civil; b) instrumento procuratório devidamente assinado, outorgando poderes para atuação em juízo;c) documentos pessoais;d) cópia do título executivo; e) certidão de trânsito em julgado dos autos principais;f) dados bancários de titularidade da parte Exequente;III - Após, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e

01/04/2019, 12:09

Determinado a emenda da inicial - I - Requer a parte Exequente a execução do julgado em relação ao valor principal e aos honorários advocatícios. No entanto, o entendimento deste Juízo é de que "Os honorários constituem-se em verba autônoma, direito pessoal do advogado, pelo que não há, nesse passo, lógica alguma em somá-lo ao crédito de outrem (a parte) [...]". Ademais, trata-se de questão expressamente reconhecida no art. 23 da Lei n. 8.906/94, bem como no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.Sendo assim, a execução da verba honorária deveria ser promovida pelo seu titular, o procurador da parte Exequente, em ação autônoma, ou, então, em litisconsórcio ativo na presente demanda. [...] Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". Portanto, intime-se o procurador da parte Exequente para que, em 15 (quinze) dias úteis, informe se possui interesse em figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, promovendo, em caso positivo, a respectiva habilitação. Anota-se que, caso seu procurador não possua interesse no litisconsórcio ativo, o feito prosseguirá com base, tão somente, no crédito principal, devendo o procurador da parte Exequente executar seus honorários separadamente. II - Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, devendo apresentar/informar:a) a qualificação completa das partes, nos moldes do art. 319, II, do Código de Processo Civil; b) instrumento procuratório devidamente assinado, outorgando poderes para atuação em juízo;c) documentos pessoais;d) cópia do título executivo; e) certidão de trânsito em julgado dos autos principais;f) dados bancários de titularidade da parte Exequente;III - Após, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar o cumprimento

29/03/2019, 19:18

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Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191 e 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5033619-50.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50336195020248240000/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 0006089-53.2020.8.24.0500/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 0006089-53.2020.8.24.0500/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 00060895320208240500/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 00060895320208240500/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 00060895320208240500/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

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