Execução Fiscal 0002018-60.2002.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0002018-60.2002.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2022, 17:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

23/06/2022, 18:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 76 - Custas Satisfeitas - 23/06/2022 18:09:59)

23/06/2022, 18:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Custas Satisfeitas - 23/06/2022 18:09:59)

23/06/2022, 18:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

23/06/2022, 17:52

Transitado em Julgado

23/06/2022, 17:52

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 00020186020028240040

22/06/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINO LINARI LEAL. Justiça gratuita: Não requerida.

22/06/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: RODRIGO MATTOS MORO APELADO: LINO LINARI LEAL (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de março de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002018-60.2002.8.24.0040/SC (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

25/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

08/03/2022, 19:27

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

08/03/2022, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 68 Parte Isenta

22/02/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/02/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2021, 15:57

Documentos

SENTENÇA

•24/11/2021, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2021, 13:48

Despacho outros - Trata-se de requerimento do exeqüente para que o juízo defira diligências com o fito de encontrar bens do devedor. É o necessário escorço. Decido. O pedido merece ser indeferido. O ônus de apresentar bens do devedor passíveis de constrição judicial é do credor e não do juízo, pois entendimento contrário seria transformar o magistrado em mero auxiliar do exeqüente na busca de satisfação de seu crédito, ferindo o princípio da impessoalidade, da imparcialidade e da paridade entre as partes. A busca de informações diretamente pelo juízo, com a expedição de ofícios e solicitações de informações à órgãos públicos ou a determinação para que os oficiais de justiça se tornem "investigadores" de eventual patrimônio do devedor só é possível excepcionalmente, quando o credor demonstre ter esgotado todos os meios possíveis para a localização de bens passíveis de constrição pois cabe ao credor a indicação ao juízo dos bens do devedor que requer seja efetivada a penhora, não cabendo ao magistrado a localização de tais bens. A jurisprudência, já há muito tempo pacificou este entendimento. Vejamos: "EXECUÇÃO. BENS LOCALIZADOS JÁ PENHORADOS EM OUTRA AÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, AO DETRAN E À TELESC. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. AGRAVADO DESPROVIDO. Como regra geral, a indicação de bens à penhora, seja por não encontrá-lo o meirinho, seja porque aqueles localizados já se encontrem penhorados em ação outra, é encargo exclusivo do titular do crédito, a ele incumbindo promover todas as diligências necessárias para liberar-se desse ônus. Pena de inverter-se os papéis, transformando-se os magistrados em auxiliares diretos dos exeqüentes, transferindo-lhes esses ônus, não é cabível a interferência judicial na busca de dados a respeito da existência ou não de bens registrados em nome daquele que deve. Apenas excepcionalmente, comprovado suficientemente pelo exeqüente

14/07/2009, 12:00

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