Execução Fiscal 0003040-95.1998.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0003040-95.1998.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2022, 15:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

22/06/2022, 13:11

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

22/06/2022, 13:10

Custas Satisfeitas - Parte: WANDERLEI MOREIRA FRANCISCO

22/06/2022, 13:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

22/06/2022, 10:50

Transitado em Julgado

22/06/2022, 10:49

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 00030409519988240040

22/06/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: RODRIGO MATTOS MORO APELADO: WANDERLEI MOREIRA FRANCISCO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de março de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0003040-95.1998.8.24.0040/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

25/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

15/03/2022, 12:57

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

15/03/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/02/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 71 Parte Isenta

22/02/2022, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2022, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/12/2021, 20:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2021, 11:10

Documentos

SENTENÇA

•24/11/2021, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2021, 11:53

Despacho outros - Vistos etc. Trata-se de requerimento do exeqüente para que o juízo defira diligências com o fito de encontrar bens do devedor. É o necessário escorço. Decido. O pedido merece ser indeferido. O ônus de apresentar bens do devedor passíveis de constrição judicial é do credor e não do juízo, pois entendimento contrário seria transformar o magistrado em mero auxiliar do exeqüente na busca de satisfação de seu crédito, ferindo o princípio da impessoalidade, da imparcialidade e da paridade entre as partes. A busca de informações diretamente pelo juízo, com a expedição de ofícios e solicitações de informações à órgãos públicos ou a determinação para que os oficiais de justiça se tornem "investigadores" de eventual patrimônio do devedor só é possível excepcionalmente, quando o credor demonstre ter esgotado todos os meios possíveis para a localização de bens passíveis de constrição. A melhor doutrina já aponta para este caminho, reforçando a idéia de que cabe ao credor a indicação ao juízo dos bens do devedor que requer seja efetivada a penhora, não cabendo ao magistrado a localização de tais bens. Humberto Teodoro Júnior leciona: "Os bens próprios do devedor podem ser nomeados ao juiz, em petição, ou ao próprio oficial de justiça. Os bens de terceiro, porém, devem sempre ser nomeados nos autos, para que o juiz ouça, antes de deliberar sobre a aceitação, a Fazenda exeqüente. Salvo justificação adequada, a eficácia de nomeação de bens à penhora pelo devedor dependerá da observância da ordem de preferência traçada pelo art. 11 da Lei n. 6.830/80 (STJ, 1ª T., AgREsp 511.367/MG, Rel. Ministro José Delgado)". "A Fazenda, portanto, pode recusar a nomeação feita pelo executado, com inobservância da ordem legal. Para isto, todavia, deverá denunciar e comprovar a existência de bens que correspondam a preferência graduada pelo art. 11. Não basta afirmar que a gradação legal foi descumprida pelo devedor" (in Lei de Execução Fiscal. 10ª ed. rev. e atual. São Paulo: Sara

20/08/2007, 09:00

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