Interdito Proibitório 0303055-26.2018.8.24.0125 - TJSC

Interdito Proibitório 0303055-26.2018.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto:I - Defiro o pedido liminar para determinar que a requerida se abstenha de praticar atos contrários à posse exercida pelo requerente, bem como de vender, prometer vender, oferecer, permutar ou negociar os direitos sobre o imóvel objeto da quaestio até decisão final do pleito, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para caso de descumprimento da medida, limitando-se ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Expeça-se, de imediato, o mandado inibitório.II - Oficie-se ao Registro de Imóveis competente para proceder a averbação da presente ação na matrícula n. 42.257, em face do apartamento 204-B, com área de 130.1168m2 e a vaga de garagem dupla D-91, do Residencial Vila das Aroeiras Residence.III - Remeto os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ.A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local a ser previamente designado pelo CEJUSC.Designada data, local e hora, cite-se e intime-se a requerida.Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do NCPC, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação.Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos.O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º do NCPC, voltem conclusos para cancela

18/12/2018, 14:26

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IEA01CV -> TJSC

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(19)