Agravo em Recurso Especial 5002705-79.2022.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista 1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara da Comarca de São João Batista 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

JAIR SIQUEIRA

CPF

Autor

SIMONE MACHADO DOS REIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

WASHINGTON PATRICK REGIS

OAB/SC 023862·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002705792022824006220260408103030

08/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em 07/04/2026 para recurso

07/04/2026, 16:23

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 202477/2026

09/03/2026, 18:11

Protocolizada Petição 202477/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2026

09/03/2026, 17:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/03/2026

09/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/03/2026

05/03/2026, 15:30

Conhecido o recurso de JAIR SIQUEIRA e SIMONE MACHADO DOS REIS e provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA

03/03/2026, 15:34

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/02/2026

12/02/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:06

Incluído em pauta para 03/03/2026 14:00:00 pela QUINTA TURMA

10/02/2026, 10:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

28/01/2026, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

28/01/2026, 18:05

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002705792022824006220260408103030

08/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em 07/04/2026 para recurso

07/04/2026, 16:23

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 202477/2026

09/03/2026, 18:11

Protocolizada Petição 202477/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2026

09/03/2026, 17:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 15:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/01/2026, 21:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/03/2026

09/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/03/2026

05/03/2026, 15:30

Conhecido o recurso de JAIR SIQUEIRA e SIMONE MACHADO DOS REIS e provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA

03/03/2026, 15:34

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/02/2026

12/02/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:06

Incluído em pauta para 03/03/2026 14:00:00 pela QUINTA TURMA

10/02/2026, 10:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

28/01/2026, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

28/01/2026, 18:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 56312/2026

28/01/2026, 17:51

Protocolizada Petição 56312/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/01/2026

28/01/2026, 17:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2026

21/01/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/01/2026, 01:02

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

19/01/2026, 08:36

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

19/01/2026, 08:36

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

19/01/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

16/01/2026, 22:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

16/01/2026, 22:34

Determinada a distribuição do feito

16/01/2026, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/01/2026

16/01/2026, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

19/11/2025, 18:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/11/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/11/2025, 09:12

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Acórdão

•11/11/2025, 09:11

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:11

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•11/11/2025, 09:11

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Juízo de Retratação

•11/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:11

Sentença

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:11

Todos os documentos(33)

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 15:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/01/2026, 21:00

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Acórdão

•11/11/2025, 09:11

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:11

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•11/11/2025, 09:11

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Juízo de Retratação

•11/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:11

Sentença

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Acórdão

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11

Decisão

•11/11/2025, 09:11