Cumprimento de sentença 5000280-61.2016.8.24.0039 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000280-61.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO JOSE DA SILVA EXECUTADO: ALEX ANTONIO DA SILVA SCHNEIDER EDITAL Nº 310025673214 JUIZ DO PROCESSO: LEANDRO PASSIG MENDES - JUIZ DE DIREITO INTIMANDO: ALEX ANTONIO DA SILVA SCHNEIDER [CPF: 02441177052]. Pelo presente edital, a pessoa natural ou jurídica acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica CIENTE de que, neste cartório e Juízo tramitam os autos do processo acima identificado e INTIMADO da decisão constante no evento 106, dos autos em epígrafe, a qual transcrevo: "Em processos que tramitavam nesta vara, entendia inviável a penhora de direito em contrato de alienação fiduciária em garantia, quer pela especificidade da relação contratual [Decreto-Lei nº 911/1969], quer pela absoluta dificuldade na constatação de um crédito plausível e com interesse ao processo de execução, na medida em que a propriedade do bem pertence à instituição financeira, enquanto o devedor tem mera posse precária, sujeita ao pagamento das prestações. Entretanto, observa-se que os devedores, cientes do pedido de penhora de seus direitos em tais contratos, tratavam de quitar essas obrigações e, imediatamente, transferir a propriedade consolidada para terceiros, frustrando evidentemente a finalidade do processo de execução e conspirando contra a dignidade da Justiça. Por isso, estimo que nada impede que a penhora recaia efetivamente sobre o direito que o executado ostenta no contrato de financiamento com alienação fiduciária, direito futuro e condicional, e não sobre o bem ou as prestações pagas, na medida em que o bem é de propriedade do credor e as prestações representam obviamente o cumprimento do contrato, ficando essa penhora evidentemente condicionada ao cumprimento do contrato e a quitação das prestações, com a efetiva liberação do gravame, nos termos dos arts. 855 e 857 do CPC. Nesse sentido: "Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato [...]” (REsp 910.207, de Minas Gerais, rel. Min. Castro Meira). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. É possível a penhora efetuada sobre a expectativa de direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Em tal caso, a penhora não recai sobre o bem alienado, muito menos sobre as prestações recebidas pela fiduciante, restringindo-se o âmbito da constrição tão somente à expectativa de direito do devedor, porquanto este se sujeita ao cumprimento do contrato” (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, agravo de instrumento nº 1.0707.08.166643-0/0011, de Varginha, relª. Desª. Cláudia Maia). Com o pagamento das prestações e a extinção do gravame, o credor fiduciário, que é constituído depositário do direito do executado, deverá comunicar esse fato no processo de execução e aguardar a alienação do bem em leilão ou sua adjudicação, a fim de que a propriedade seja transmitida ao arrematante ou ao próprio credor, em caso de adjudicação. É que, se por um lado, o credor fiduciário ostenta essa condição pelo contrato, com o seu cumprimento mediante pagamento das prestações ou com quitação antecipada, torna-se agora devedor da executada, na medida em que está obrigado a lhe transferir a propriedade, com a extinção do gravame. Com essa providência, consistente na penhora do direito, não se onera o bem que é de propriedade do credor fiduciário, mas, por outro lado, quando da extinção do contrato de financiamento e da transferência de propriedade plena ao executado, haverá conversão da penhora então sobre o próprio bem móvel, sem que haja o risco de transmissão a terceiros e frustração do processo de execução. Não havendo comunicação ao juízo da quitação do contrato e concorrendo a instituição financeira credora fiduciária com a transferência do bem a terceiros, aplicar-se-á a regra do art. 855, § 2º, do CPC, de modo que o credor fiduciário responderá perante o credor no processo de execução pela dívida até o montante de seu crédito. Pelo exposto, determino a penhora do direito do executado ALEX ANTÔNIO DA SILVA SCHNEIDER, CPF n. 679.337.939-91, relativamente ao contrato em que foi pactuado a alienação fiduciária do veículo veículo GM/CELTA 2p Life (Nacional), com placas MHR2285, nos termos dos arts. 855 e 857 do CPC, bem como invisto o credor fiduciário – Banco Daycoval S/A – na condição de depositário do direito penhorado, proibindo-o de transferir a propriedade ao devedor ou a terceiros, depois da extinção da garantia incidente sobre os bens móveis. Registre-se, por fim, que havendo inadimplemento do contrato e propositura de ação de busca e apreensão, com retomada do bem dado em garantia, a penhora sobre o direito ficará automaticamente sub-rogada sobre eventual saldo credor em favor do devedor fiduciante. Intimem-se e notifique-se o terceiro sobre a decisão judicial e sua condição de depositário, bem como para que esclareça, em 15 dias, a respeito de crédito em favor do executado, com informação sobre as prestações pagas e em aberto. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000280-61.2016.8.24.0039/SC

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ALEX ANTONIO DA SILVA SCHNEIDER, Guia 6245694, Subguia 3243232

Custas Satisfeitas - Parte: ANGELO JOSE DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - ALEX ANTONIO DA SILVA SCHNEIDER - Guia 6245694 - R$ 346,60

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Intimado em Secretaria

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(19)