Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001032-08.2019.8.24.0074 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001032-08.2019.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LINDOMAR RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A): LEONALDO MARCELINO JUNIOR (OAB SC050312) ADVOGADO(A): RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/06/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/06/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001032-08.2019.8.24.0074/SC (Pauta: 1) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

29/05/2023, 00:00

Designada audiência - I - Do crime de Lesão Corporal: Designo a data de 05/12/2019 às 15:45h, para a realização de audiência de instrução e julgamento (Lei nº 9.099/95, artigos 78 e 81). Cite-se o autor dos fatos a fim de que compareça ao ato, acompanhado de defensor, devendo trazer testemunhas ou apresentar requerimento para sua intimação, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da audiência (Lei nº 9.099/95, art. 78, § 1º). Na solenidade, o advogado deverá oferecer resposta à acusação oralmente ou trazê-la em formato digital para, então, proceder-se com o recebimento ou rejeição da denúncia e/ou absolvição sumária (Lei nº 9.099/95, art. 81). Intimem-se o ofendido e as testemunhas arroladas, expedindo-se carta precatória caso seja necessário (Lei nº 9.099/95, art. 78, §§ 2º e 3º). Notifique-se o Ministério Público. II - Do delito de ameaça: Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129 e 147, ambos do Código Penal, cometidos, em tese, por Lindomar Ribeiro, em face de Aldoino Voss e Eduardo Daniel Voss. Às fls. 99/101 o Ministério Público requereu, no tocante ao delito de ameaça, a extinção da punibilidade do autor do fato Lindomar em virtude da ocorrência da prescrição. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. É viável a extinção da pretensão punitiva quando verificado o transcurso do prazo deletério, calculado de acordo com o máximo da pena abstratamente cominada ao delito, entre a data dos fatos e os momentos de interrupção (dia do recebimento da denúncia, data da reincidência e outros), consoante arts. 107, IV, 109, caput e incisos, 111 e 117 do Código Penal (CP). Aplicando tal entendimento ao caso vertente, verifico que a pena máxima do delito objeto destes autos é de 6 (seis) meses. Outrossim, o prazo prescricional corresponde a 3 anos (máximo inferior a um ano e delito posterior a 06.05.2010). O delitos ocorreu em 15.02.2016 (p. 3). A denúncia até a presente data não foi oferecida, tendo trans

25/09/2019, 18:51

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 13996/2026-SC - Réu LINDOMAR RIBEIRO

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7811625, Subguia 3997635 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 801,92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(29)