Cumprimento de sentença 5001492-84.2020.8.24.0910 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001492-84.2020.8.24.0910 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338

19/08/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

28/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> PUN02CV

18/07/2023, 08:04

Transitado em Julgado

18/07/2023, 08:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 332

18/07/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/06/2023, 17:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/06/2023, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 09:00:00</b>

29/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LOURIVAL MARIANO DE FREITAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB PR010420) ADVOGADO(A): FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) RECORRIDO: ALCEU DE OLIVEIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/06/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/06/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001492-84.2020.8.24.0910/SC (Pauta: 112) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

29/05/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2023

26/05/2023, 17:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 13:50

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LOURIVAL MARIANO DE FREITAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB PR010420) ADVOGADO(A): FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) RECORRIDO: ALCEU DE OLIVEIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/06/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/06/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001492-84.2020.8.24.0910/SC (Pauta: 112) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

29/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0033/2017 Teor do ato: 1. O art. 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".Trata-se de poder conferido ao juiz para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Com isso, o juiz pode escolher medidas não previstas em lei (medidas atípicas) para fins de cumprimento de ordem judicial, independentemente da natureza da obrigação inadimplida.O art. 139, IV, do CPC deve ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos legais que tratam do procedimento para cumprimento da obrigação e com o princípio da proporcionalidade.Em se tratando de obrigação de prestação pecuniária, sabe-se que o patrimônio do devedor é que responde pelo inadimplemento (CC, art. 391; CPC, art. 789). As medidas previstas em lei (medidas típicas) recaem sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor. A satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial ou extrajudicial, que tenha por objeto prestação pecuniária, é realizado por meio de atos de invasão ao patrimônio do devedor, pois assim escolheu o legislador (CPC, arts. 824 e 825).Além das medidas incidentes sobre o patrimônio, a lei prevê medidas coercitivas para cumprimento da obrigação como, por exemplo, o protesto de decisão judicial (CPC, art. 517) e a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º).Nesse contexto, a aplicação de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação de prestação pecuniária só é viável nos casos em que o devedor não possua patrimônio. Ou seja, as medidas atípicas devem ser aplicadas subsidiariamente, quando restarem ineficazes as medidas típicas escolhidas pelo legislador para fins de cumprimento da obrigação.A propósito, colhe-se da doutrina:Então, se há disciplina específica para a prestação d

01/02/2017, 16:07

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O art. 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".Trata-se de poder conferido ao juiz para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Com isso, o juiz pode escolher medidas não previstas em lei (medidas atípicas) para fins de cumprimento de ordem judicial, independentemente da natureza da obrigação inadimplida.O art. 139, IV, do CPC deve ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos legais que tratam do procedimento para cumprimento da obrigação e com o princípio da proporcionalidade.Em se tratando de obrigação de prestação pecuniária, sabe-se que o patrimônio do devedor é que responde pelo inadimplemento (CC, art. 391; CPC, art. 789). As medidas previstas em lei (medidas típicas) recaem sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor. A satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial ou extrajudicial, que tenha por objeto prestação pecuniária, é realizado por meio de atos de invasão ao patrimônio do devedor, pois assim escolheu o legislador (CPC, arts. 824 e 825).Além das medidas incidentes sobre o patrimônio, a lei prevê medidas coercitivas para cumprimento da obrigação como, por exemplo, o protesto de decisão judicial (CPC, art. 517) e a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º).Nesse contexto, a aplicação de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação de prestação pecuniária só é viável nos casos em que o devedor não possua patrimônio. Ou seja, as medidas atípicas devem ser aplicadas subsidiariamente, quando restarem ineficazes as medidas típicas escolhidas pelo legislador para fins de cumprimento da obrigação.A propósito, colhe-se da doutrina:Então, se há disciplina específica para a prestação da tutela jurisdicional em cada conjunto de obr

26/01/2017, 13:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0608/2016 Teor do ato: 1. A parte exequente requereu a obtenção da declaração de imposto de renda da parte executada por meio do Sistema Infojud, a fim de buscar bens passíveis de penhora.A pretensão é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais (CRFB, art. 5º, X), e só pode ser acolhida se a parte exequente comprove que tentou de todas as formas localizar bens passíveis de penhora, conforme pacífico entendimento da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. ESGOTAMENTO DA VIA NECESSÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.A requisição judicial de informações em instituições públicas acerca da localização do devedor e a existência de bens passíveis de penhora, é medida excepcional que depende de comprovada realização de diligências, através dos quais o credor não tenha obtido êxito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.022040-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27.9.2009).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos.2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 595612/DF, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 11.12.2007).No caso, a parte exequente não comprovou a inexistência de bens em nome da parte executada no Detran, pois o documento de fl. 80 é mero pedido feito ao órgão público e não resposta na qual informa inexistência de veículos de propriedade do executado. Ademais, o exequente não comprovou a inexistênc

01/12/2016, 17:57

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A parte exequente requereu a obtenção da declaração de imposto de renda da parte executada por meio do Sistema Infojud, a fim de buscar bens passíveis de penhora.A pretensão é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais (CRFB, art. 5º, X), e só pode ser acolhida se a parte exequente comprove que tentou de todas as formas localizar bens passíveis de penhora, conforme pacífico entendimento da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. ESGOTAMENTO DA VIA NECESSÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.A requisição judicial de informações em instituições públicas acerca da localização do devedor e a existência de bens passíveis de penhora, é medida excepcional que depende de comprovada realização de diligências, através dos quais o credor não tenha obtido êxito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.022040-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27.9.2009).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos.2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 595612/DF, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 11.12.2007).No caso, a parte exequente não comprovou a inexistência de bens em nome da parte executada no Detran, pois o documento de fl. 80 é mero pedido feito ao órgão público e não resposta na qual informa inexistência de veículos de propriedade do executado. Ademais, o exequente não comprovou a inexistência de bens em nome do executado no Cartório de

17/11/2016, 14:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0503/2016 Teor do ato: 1. O Sistema Renajud veio substituir e desburocratizar a forma pela qual o juiz requisita informações e emite ordens de restrições ou averbação de penhora ao Denatran, com a eliminação de expedição e recebimento de ofícios.Ainda que criado o Sistema Renajud, o acesso às informações depende de prévia decisão do juiz (CNCGJ, Apêndice III, art. 4º, III).À parte exequente compete buscar e indicar bens passíveis de penhora (CPC, arts. 524, VII, e 798, II, "c"). O Poder Judiciário não é órgão de secretaria das partes. Ademais, não demonstrada a impossibilidade de efetuar a pesquisa da existência de veículo perante o órgão executivo de trânsito estadual, não se justifica a intervenção do juízo (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089230-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21.10.2014; Agravo de Instrumento n. 2013.033865-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5.6.2014; Agravo de Instrumento n. 2015.044663-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 8.3.2016).De outro lado, cumpre destacar que o Sistema Renajud não foi criado para efetuar a penhora em si de veículo, mas apenas a averbação do ato executivo (CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, IV). Em assim sendo, a averbação depende previamente da penhora, que, aliás, pode ser realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). E, no caso, inexiste penhora no processo, de modo que inviável a constrição de veículo por meio do Sistema Renajud. Nesse sentido, conferir: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.072540-2, de Jaraguá do Sul, rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 1.12.2011; Agravo de Instrumento n. 2010.036457-2, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29.5.2012.À vista do exposto, indefiro o requerimento de consulta e/ou d

13/10/2016, 19:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2016 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Diante da ausência de indicação do CPF do executado, reputo prejudicado o requerimento de fl. 39 2. Não cabe a expedição de ofício às entidades públicas ou privadas, ainda que por meio eletrônico (mediante acesso aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário), pois é atribuição da parte exequente fornecer o endereço da parte executada (CPC, arts. 282, II, e 598). O Poder Judiciário não é órgão de secretaria das partes. Ademais, não se mostra viável a requisição de informações àquelas entidades acerca do endereço da parte executada, sem que a parte exequente tenha comprovado que esgotou todos os meios de obter o endereço, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: Agravo. Ação de busca e apreensão. Requisição judicial de informações à Delegacia da Receita Federal, ao DETRAN e às empresas de telecomunicações. Ausência de prova por parte do credor de que esgotou os meios necessários para a obtenção do atual endereço do devedor. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.026395-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 29.5.2003). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido (STJ, AgRg no Ag 798905/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.9.2008). À vista do exposto, indefiro o pedido retro (fl. 46). 3. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de

25/02/2016, 19:15

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. 1. Diante da ausência de indicação do CPF do executado, reputo prejudicado o requerimento de fl. 39 2. Não cabe a expedição de ofício às entidades públicas ou privadas, ainda que por meio eletrônico (mediante acesso aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário), pois é atribuição da parte exequente fornecer o endereço da parte executada (CPC, arts. 282, II, e 598). O Poder Judiciário não é órgão de secretaria das partes. Ademais, não se mostra viável a requisição de informações àquelas entidades acerca do endereço da parte executada, sem que a parte exequente tenha comprovado que esgotou todos os meios de obter o endereço, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: Agravo. Ação de busca e apreensão. Requisição judicial de informações à Delegacia da Receita Federal, ao DETRAN e às empresas de telecomunicações. Ausência de prova por parte do credor de que esgotou os meios necessários para a obtenção do atual endereço do devedor. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.026395-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 29.5.2003). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido (STJ, AgRg no Ag 798905/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.9.2008). À vista do exposto, indefiro o pedido retro (fl. 46). 3. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

12/02/2016, 15:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0492/2015 Teor do ato: 1. A parte devedora, embora intimada, não cumpriu voluntariamente a sentença. Assim, incide, por força de lei, a multa de 10% sobre o montante da condenação (CPC, art. 475-J, 1ª parte). 2. Não são devidos honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 55). 3. O Sistema Renajud veio substituir e desburocratizar a forma pela qual o Juiz requisita informações e emite ordens de restrições ou averbação de penhora ao Denatran, eliminando a expedição e recebimento de ofícios. Ainda que criado o Sistema Renajud, o acesso às informações depende de prévia decisão do Juiz (CNCGJ, Apêndice III, art. 4º, III). À parte exequente compete buscar e indicar bens passíveis de penhora (CPC, arts. 475-J, § 3º, e 652, § 2º). O Poder Judiciário não é órgão de secretaria das partes. Ademais, não demonstrada a impossibilidade de efetuar a pesquisa de veículo perante o órgão executivo de trânsito estadual, não se justifica a intervenção do juízo (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089230-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21.10.2014; Agravo de Instrumento n. 2013.033865-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5.6.2014). De outro lado, cumpre destacar que o Sistema Renajud não foi criado para efetuar a penhora em si de veículo, mas apenas o registro do ato executivo (CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, IV). Em assim sendo, a averbação depende previamente da penhora, o que pressupõe a apreensão e o depósito de veículo (CPC, art. 664, caput). E, no caso, inexiste penhora no processo, de modo que inviável a constrição de veículo por meio do Sistema Renajud. Nesse sentido, conferir: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.072540-2, de Jaraguá do Sul, rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 1.12.2011; Agravo de Instrumento n. 2010.036457-2, de Trombudo Ce

04/12/2015, 18:42

Não concedida a utilização do Renajud - 1. A parte devedora, embora intimada, não cumpriu voluntariamente a sentença. Assim, incide, por força de lei, a multa de 10% sobre o montante da condenação (CPC, art. 475-J, 1ª parte). 2. Não são devidos honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 55). 3. O Sistema Renajud veio substituir e desburocratizar a forma pela qual o Juiz requisita informações e emite ordens de restrições ou averbação de penhora ao Denatran, eliminando a expedição e recebimento de ofícios. Ainda que criado o Sistema Renajud, o acesso às informações depende de prévia decisão do Juiz (CNCGJ, Apêndice III, art. 4º, III). À parte exequente compete buscar e indicar bens passíveis de penhora (CPC, arts. 475-J, § 3º, e 652, § 2º). O Poder Judiciário não é órgão de secretaria das partes. Ademais, não demonstrada a impossibilidade de efetuar a pesquisa de veículo perante o órgão executivo de trânsito estadual, não se justifica a intervenção do juízo (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089230-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21.10.2014; Agravo de Instrumento n. 2013.033865-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5.6.2014). De outro lado, cumpre destacar que o Sistema Renajud não foi criado para efetuar a penhora em si de veículo, mas apenas o registro do ato executivo (CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, IV). Em assim sendo, a averbação depende previamente da penhora, o que pressupõe a apreensão e o depósito de veículo (CPC, art. 664, caput). E, no caso, inexiste penhora no processo, de modo que inviável a constrição de veículo por meio do Sistema Renajud. Nesse sentido, conferir: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.072540-2, de Jaraguá do Sul, rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 1.12.2011; Agravo de Instrumento n. 2010.036457-2, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartora

23/11/2015, 14:19

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> PUN02CV

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 332

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 09:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2023

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(54)