Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: VIVIANE ANA KOPPE PORTELLA (AUTOR) ADVOGADO: WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB RS043863) ADVOGADO: CRISTIANO ROSSETO DA SILVA (OAB RS052404) ADVOGADO: FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de março de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0309861-63.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA