Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300348-64.2016.8.24.0090 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300348-64.2016.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO ROTH CASTELLANO PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS PROCURADOR(A): FELIPE BARRETO DE MELO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: MARLY NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ISADORA ZILLI WAHLHEIM (OAB SC059746) ADVOGADO(A): TARSO ZILLI WAHLHEIM (OAB SC032888) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: NORBERTO RAUEN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/06/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/06/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300348-64.2016.8.24.0090/SC (Pauta: 595) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

29/05/2023, 00:00

Determinado perícia - 1. Em atenção ao que dispõe o art. 370, do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de perícia médica para averiguar a imprescindibilidade do tratamento prescrito ao autor. Dessa forma, em atenção ao art. 6º, da referida Resolução, realizou-se o sorteio por intermédio do próprio sistema eletrônico da Assistência Judiciária Gratuita, tendo sido nomeado Dr. Norberto Rauen para atuar no feito, motivo pelo qual HOMOLOGO a referida nomeação, com a respectiva fixação dos honorários periciais em R$370,00 (trezentos e setenta reais). Anexe-se o respectivo termo de nomeação aos presentes autos. Alerte-se o expert que o pagamento da verba honorária somente será realizado após decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo entregue e após prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465 do CPC c/c art. 9º, III e §1º, da Res. CM n. 5, de 8/04/2019). Ademais, o referido pagamento será realizado pela Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), nos termos do art. 2º, inciso II, alínea b, da Lei Complementar 730/18 c/c arts. 8º e 11, da Res. CM n. 5, de 8/04/2019). OFICIE-SE o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo, designando data, local e demais instruções para a perícia. Caso seja negativa a resposta do perito para atuar no feito, voltem os autos conclusos. Com a indicação de data pelo Sr. Perito Técnico, INTIME-SE a parte autora, inclusive pessoalmente, para comparecimento, cientificando-a de que sua ausência poderá acarretar na extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC, caso haja requerimento do réu (art. 485, §6º, do CPC), salvo quando houver justificativa prévia devidamente comprovada. No caso de impossibilidade de comparecimento, devidamente justificada por motivo plausível, deve a parte entrar em contato diretamente com o Sr. Perito, ajustando nova dat

13/05/2019, 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0298/2017 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Marly Nunes, com base no art. 487, inc. I, do CPC, e condeno o Estado de Santa Catarina a fornecer o medicamento Cloridrato de Propafenona (Ritmonorm) 300mg, na forma do receituário de fl. 109. Para tanto, deve a parte autora comprovar ser imperiosa a continuidade da medida por meio da apresentação semestral de receituário médico junto a Gerência Regional de Saúde a que pertence a sua residência, sob pena de suspensão do fornecimento do medicamento.Em relação ao paliativo Cloridrato de Propafenona (Ritmonorm) 300mg, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar o seu fornecimento à parte acionante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme orientação médica (fl. 109), sob pena de sequestro imediato dos valores suficientes para a realização do procedimento solicitado, em clínica particular, mediante a comprovação, pela parte autora, do valor do medicamento em pelo menos três estabelecimentos distintos.Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.Publique-se. Registre-se. Intime-se.II - INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 222/233 em que a parte autora alega descumprimento da decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos Pregabalina (Prectibal) 150mg, Duloxetina (Velija) 30mg, Duloxetina (Velija) 60mg, Trazodona (Donaren Retard) 150mg, bem como busca o reembolso dos valores gastos com a aquisição do paliativo na rede privada nos meses de março, maio, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 2016 e em abril e junho de 2017 (notas fiscais de fls. 224/233).Na oportunidade, deve a parte ré comprovar o fornecimento do fármaco nos meses acima mencionados, sob pena de presunção de descumprimen

02/08/2017, 19:40

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Marly Nunes, com base no art. 487, inc. I, do CPC, e condeno o Estado de Santa Catarina a fornecer o medicamento Cloridrato de Propafenona (Ritmonorm) 300mg, na forma do receituário de fl. 109. Para tanto, deve a parte autora comprovar ser imperiosa a continuidade da medida por meio da apresentação semestral de receituário médico junto a Gerência Regional de Saúde a que pertence a sua residência, sob pena de suspensão do fornecimento do medicamento.Em relação ao paliativo Cloridrato de Propafenona (Ritmonorm) 300mg, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar o seu fornecimento à parte acionante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme orientação médica (fl. 109), sob pena de sequestro imediato dos valores suficientes para a realização do procedimento solicitado, em clínica particular, mediante a comprovação, pela parte autora, do valor do medicamento em pelo menos três estabelecimentos distintos.Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.Publique-se. Registre-se. Intime-se.II - INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 222/233 em que a parte autora alega descumprimento da decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos Pregabalina (Prectibal) 150mg, Duloxetina (Velija) 30mg, Duloxetina (Velija) 60mg, Trazodona (Donaren Retard) 150mg, bem como busca o reembolso dos valores gastos com a aquisição do paliativo na rede privada nos meses de março, maio, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 2016 e em abril e junho de 2017 (notas fiscais de fls. 224/233).Na oportunidade, deve a parte ré comprovar o fornecimento do fármaco nos meses acima mencionados, sob pena de presunção de descumprimento da decisão de fls. 60/62.III - Considerando q

02/08/2017, 14:48

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 328,67

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 539

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 536

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 539

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.213,85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 536

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(543)

Todos os documentos(70)