Procedimento Comum Cível 0302313-02.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302313-02.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): BERNARDO DUARTE RECORRIDO: JANETE FATIMA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELI ANDRESSA ALVES (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: RAFAEL ANTONIO MAROSTICA DE AMORIM (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/06/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/06/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0302313-02.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 601) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

29/05/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Do pedido de sequestro: p. 454-456 A autora, via Defensoria Pública, peticionou às p. 454-456 em 7/10/2017, aduzindo:1. DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃOCompulsando os autos, denota-se que, em 23 de março de 2016, por meio de decisão interlocutória em sede de antecipação de tutela (fls. 58-67), este juízo impôs ao Estado de Santa Catarina que disponibilizasse à autora os fármacos Donaren (Trazodona 50mg), Venlafaxina 75mg e Amato 50 mg (Topimarato).Todavia, conforme a Certidão e Termo de Informação anexos, a requerente noticiou a este juízo a omissão do obrigado, uma vez que não lhe foram disponibilizados os medicamentos necessários para o tratamento nos meses de agosto, setembro e outubro de 2017, sendo apenas o fármaco VENLAFAXINA disponibilizado no mês de novembro/2017. Diante disso, não há previsão de regularização referente ao fornecimento dos demais fármacos pleiteados.Diante disso, para manter o seu tratamento, a requerente foi obrigada a despender de valores que somaram a importância de R$ 756,76 (setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), prejudicando a sua manutenção, face a sua reconhecida hipossuficiência.2. DO SEQUESTROTendo em vista o descumprimento pelo réu da decisão deste Juízo, requer-se o SEQUESTRO DE DINHEIRO no valor R$ 1.092,84 (mil e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), valor este equivalente ao custo dos medicamentos: Amato (sendo o valor unitário de R$ 62,54) e Donaren (sendo o valor unitário de R$ 59,80 e, considerando a necessidade de fazer uso de duas caixas por mês, totalizando um valor de R$ 119,60), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, conforme orçamentos anexos.Ressalta-se que, o sequestro dos valores para a compra do medicamento de uso contínuo equivalente a 06 (seis) meses de tratamento, se faz necessário para evitar a interrupção do tratamento, o que certamente aconteceria caso o sequestro fosse requerido mês a mês, bem como se mostra como um prazo razoável par

01/04/2018, 23:49

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> CCO02FP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(35)