Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DARIO MARTINS DOS SANTOS EDITAL Nº 310025713353 JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Passold Reis Citando(a)(s): DARIO MARTINS DOS SANTOS, 498.151.059-49, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Prazo do Ato: 10 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado DÁRIO MARTINS DOS SANTOS incorreu nas penas do artigo 38-A, caput, c/c artigo 53, inciso II, alínea 'c', ambos da Lei nº 9.605/98, razão pela qual requer-se que seja recebida e autuada a presente denúncia e, após a citação e apresentada defesa preliminar, seja designada audiência de instrução e julgamento com a intimação das testemunhas abaixo arroladas para virem depor em juízo, em dia e hora a ser designada, sob as cominações legais, prosseguindo-se o feito até final condenação, com a imposição ao denunciado da obrigação de reparação integral dos danos ambientais causados, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal c/c art. 20 da Lei nº 9.605/98.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data de 24/03/2022, nesta cidade e Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, foi afixado no átrio deste Fórum, o edital acima transcrito.
80 - CRIMES AMBIENTAIS Nº 5004223-72.2022.8.24.0008/SC
25/03/2022, 00:00