Procedimento Comum Cível 0320644-62.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320644-62.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50079304320258240008

18/03/2025, 17:09

Baixa Definitiva

10/09/2024, 15:58

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

10/09/2024, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

10/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/08/2024, 23:59

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

08/08/2024, 15:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

06/08/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/09/2024. Parte JOAO FILLIPE FIGUEIREDO, Guia 8505794, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4340610&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D6a97b5cfa391367d2d92eec393bd102c' target='_blank'>4340610</a>

06/08/2024, 15:01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BARTOLOMEU INGO BOOS

06/08/2024, 15:01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOAO FILLIPE FIGUEIREDO - Guia 8505794 - R$ 1.754,10

06/08/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:01

Juntada - Guia Cancelada - JOAO FILLIPE FIGUEIREDO - Guia 852139 - R$ 513,40

06/08/2024, 15:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

02/08/2024, 15:02

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU05CV

01/08/2024, 18:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

01/08/2024, 16:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 15:13

ACÓRDÃO

•29/05/2024, 15:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0228/2018 Teor do ato: Autos n° 0320644-62.2016.8.24.0008 Ação: Procedimento Comum/PROC Autor: Bartolomeu Ingo Boos Requerido: João Fillipe FigueiredoVistos para decisão.1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto pela requerida de fls. 119-133.Acerca do pedido de retratação, em que pesem os argumentos apresentados, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2. Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil em vigor.3. Posto isso, analiso as preliminares de mérito aventadas pela parte ré, arguidas às fls. 134-149:3.1. Da preliminar de Impugnação à gratuidade judiciáriaBusca a parte ré a revogação da decisão que concedeu a gratuidade judiciária ao autor, sob a alegação de que este possui renda suficiente para arcar com as custas do processo. O autor acostou declaração de hipossuficiência (fl. 12) e comprovante de rendimentos (fl. 15). Com efeito, no caso em apreço, não vislumbro óbice à manutenção do benefício da gratuidade da justiça já deferido ao requerente, isso porque o réu não apresentou documentos que comprovem a situação econômico financeira do autor, tendo se limitado a impugnar de forma genérica a concessão da benesse. Colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONVENCIMENTO DO JUIZ. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008664-50.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2017).Diante do exposto, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça então deferido ao autor. 3.2. Da prelimin

17/04/2018, 18:58

Designada Audiência - Autos n° 0320644-62.2016.8.24.0008 Ação: Procedimento Comum/PROC Autor: Bartolomeu Ingo Boos Requerido: João Fillipe FigueiredoVistos para decisão.1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto pela requerida de fls. 119-133.Acerca do pedido de retratação, em que pesem os argumentos apresentados, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2. Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil em vigor.3. Posto isso, analiso as preliminares de mérito aventadas pela parte ré, arguidas às fls. 134-149:3.1. Da preliminar de Impugnação à gratuidade judiciáriaBusca a parte ré a revogação da decisão que concedeu a gratuidade judiciária ao autor, sob a alegação de que este possui renda suficiente para arcar com as custas do processo. O autor acostou declaração de hipossuficiência (fl. 12) e comprovante de rendimentos (fl. 15). Com efeito, no caso em apreço, não vislumbro óbice à manutenção do benefício da gratuidade da justiça já deferido ao requerente, isso porque o réu não apresentou documentos que comprovem a situação econômico financeira do autor, tendo se limitado a impugnar de forma genérica a concessão da benesse. Colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONVENCIMENTO DO JUIZ. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008664-50.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2017).Diante do exposto, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça então deferido ao autor. 3.2. Da preliminar de litispendênciaO réu alega litispendência desta açã

15/02/2018, 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0277/2017 Teor do ato: R.h.Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.Defiro a prioridade na tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações

25/04/2017, 19:02

Determinado a citação/notificação - R.h.Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.Defiro a prioridade na tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente mot

19/12/2016, 14:13

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50079304320258240008

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BARTOLOMEU INGO BOOS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOAO FILLIPE FIGUEIREDO - Guia 8505794 - R$ 1.754,10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - JOAO FILLIPE FIGUEIREDO - Guia 852139 - R$ 513,40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU05CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

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