Usucapião 0305756-96.2017.8.24.0091 - TJSC

Usucapião 0305756-96.2017.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Determinado a emenda da inicial - Compulsado os autos, verifica-se que ainda não é possível promover as citações no artigo 238 e ss. do CPC e intimações das fazendas públicas.Assim, por força do art. 321 do Código de Processo Civil e da Portaria 01/2017, expedida por este Juízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendá-la nos seguintes termos:a) Comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, com a juntada de comprovante de rendimentos ou as duas últimas declarações de IRPF, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita;b) Indicar a qualificação civil de todos os confrontantes. Isto engloba, por evidente, os respectivos cônjuges e companheiros daqueles que casados forem ou mantiverem união estável (arts. 73, § 1°, inc. I e 319, inc. II, ambos do CPC);c) Acostar aos autos certidões negativas federal e estadual relativas à ações possessórias em nome do autor e seu cônjuge ou companheiro(a), daqueles em cujo o nome encontra-se registrado o imóvel e de seu cônjuge ou companheiro(a) e demais possuidores pretéritos e de seus respectivos cônjuges ou companheiros(as) (daqueles que casados forem ou mantiverem união estável), em caso de sucessão de posse, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; d) Acostar aos autos certidão relativa à inscrição do imóvel (existência ou inexistência) junto ao cartório de registro de imóveis da circunscrição do imóvel usucapiendo;e) Caso existente, colacionar aos autos a matrícula atualizada e de inteiro teor do imóvel usucapiendo, bem como informar a qualificação civil e endereço do proprietário e seu cônjuge ou companheiro (se casado ou em união estável). Havendo mais de um proprietário informado na referida matrícula, todos deverão ser citados, em conformidade com a decisão n° 2009.009342-8, proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina/SC;f) Acostar aos autos 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, di

15/03/2018, 17:34

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Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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Juntada - Guia Cancelada - TATIANA RIETJENS - Guia 2600819 - R$ 5.361,87

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